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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FGV

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FGV

#Questão 718885 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Código de Organização Judiciária do Estado do Alagoas, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) (2ª edição), Analista Judiciário

João, Oficial de Justiça lotado em determinada Vara Criminal da Capital, não pôde cumprir determinada diligência, consistente em busca e apreensão na casa da ré Maria, por motivo de impedimento legal. Conforme determina o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, João será substituído mediante ato de designação do:

A) Presidente do Tribunal de Justiça, por Escrevente, ou ainda, excepcionalmente, pelo Depositário Público;

B) Presidente do Tribunal de Justiça, por outro Oficial de Justiça, ou ainda, extraordinariamente, pelo Porteiro de Auditórios;

C) Corregedor-Geral de Justiça, por outro Oficial de Justiça, ou ainda, extraordinariamente, pelo Escrevente ou pelo Distribuidor;

D) Juiz Titular, por outro Oficial de Justiça, ou ainda, extraordinariamente, pelo Porteiro de Auditórios ou pelo Escrevente;

E) Juiz Titular, por outro Oficial de Justiça, ou ainda, extraordinariamente, pelo Depositário Público ou pelo Distribuidor.

#Questão 718886 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Código de Organização Judiciária do Estado do Alagoas, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) (2ª edição), Analista Judiciário

Em determinada Comarca do interior do Estado de Alagoas, a Seção local da Ordem dos Advogados do Brasil vem pleiteando a criação de mais uma Vara, diante do alto número de processos judiciais que tramitam naquela cidade. Consoante dispõe o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, a viabilidade de tal pleito depende de:

A) resolução do Tribunal de Justiça, bem como que tenha a Comarca extensão territorial pelo menos equivalente a 150 km, e que o volume de serviços forenses seja correspondente, no mínimo, à distribuição de duzentos feitos;

B) resolução do Tribunal de Justiça, bem como que tenha a Comarca população de ao menos 10.000 habitantes, com colégio eleitoral não inferior a 5.000 eleitores, e que o volume de serviços forenses seja correspondente, no mínimo, à distribuição de duzentos feitos;

C) resolução do Tribunal de Justiça, bem como que tenha a Comarca receita tributária significativa do desenvolvimento econômico da região, não inferior, em qualquer hipótese, ao mínimo exigido para a criação de novo Município no Estado;

D) lei da iniciativa do Tribunal de Justiça, bem como que seja a Comarca de 2ª ou de 3ª entrância, e que o volume de serviço forense, na única Vara ou em ao menos uma daquelas já existentes, seja superior a quinhentos feitos;

E) lei da iniciativa do Governador do Estado, bem como que tenha a Comarca população de ao menos 10.000 habitantes, com colégio eleitoral não inferior a 5.000 eleitores, e que o volume de serviços forenses seja correspondente, no mínimo, à distribuição de duzentos feitos.

#Questão 718887 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Código de Organização Judiciária do Estado do Alagoas, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) (2ª edição), Analista Judiciário

De acordo com o Código de Organização Judiciária do Estado de Alagoas, em matéria de estrutura organizacional básica da Justiça Estadual, são órgãos de apoio operacional do Tribunal de Justiça:

A) o Tribunal Pleno, a Seção Especializada Cível e a Câmara Criminal, que são presididos privativamente por Desembargadores, sendo o primeiro por meio de eleição interna e os demais, observada a antiguidade na classe;

B) a Presidência, a Vice-Presidência e a Corregedoria-Geral da Justiça, sendo o primeiro e o último presididos privativamente por Desembargadores, mediante eleição interna, e o segundo por indicação do Presidente do Tribunal;

C) a Direção Geral, a Secretaria Geral do Tribunal de Justiça e a Secretaria Especial da Presidência do Tribunal de Justiça, cujas chefias são exercidas por ocupantes de cargos em comissão, privativos de bacharéis em direito, cabendo as nomeações ao Presidente do Tribunal de Justiça;

D) a Secretaria Geral do Tribunal de Justiça, a Chefia de Gabinete da Corregedoria-Geral da Justiça e a Ouvidoria do Poder Judiciário, cujas chefias são exercidas por quaisquer magistrados do Tribunal, cabendo as nomeações ao Presidente do Tribunal de Justiça;

E) a Presidência, a Secretaria Geral do Tribunal de Justiça e a Ouvidoria do Poder Judiciário, cujas chefias são exercidas por servidores ocupantes de cargos em comissão, cabendo as nomeações ao Presidente do Tribunal de Justiça.

#Questão 718966 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 950/2000, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Consultor Legislativo

O Governador do Estado ABC, por meio de Decreto publicado em 29 de dezembro de 2017, alterou a base de cálculo do IPVA para incorporar a ela a atualização do valor monetário por índices oficiais de correção. Sobre a referida alteração de base de cálculo, assinale a afirmativa correta.

A) Somente pode ser feita por intermédio de lei em sentido estrito, mas terá eficácia imediata a partir da data em que haja sido publicada a lei.

B) Somente pode ser feita por intermédio de lei em sentido estrito, mas somente terá eficácia após decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei.

C) Somente pode ser feita por intermédio de lei em sentido estrito, mas somente terá eficácia no exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei.

D) Embora possa ser feita mediante Decreto, somente poderá ter eficácia depois de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicado o Decreto.

E) Não é reputada majoração de tributo para fins de aplicação do princípio da reserva legal em sentido estrito.

#Questão 718967 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 688/1996, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Consultor Legislativo

Uma emissora de rádio de âmbito local, cuja radiodifusão sonora é de recepção livre e gratuita, foi autuada pelo fisco municipal pelo não recolhimento do tributo devido sobre a prestação de serviços de comunicação. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A) A referida prestação de serviços de comunicação não é tributável;

B) A referida prestação de serviços de comunicação constitui fato gerador de ICMS, cuja competência para tributar é do Estado-membro e não do Município;

C) A referida prestação de serviços de comunicação constitui fato gerador de ISS, cuja competência para tributar é do Município;

D) A competência para tributar tal prestação de serviços é do Município, por se tratar de radiodifusão de âmbito local.

E) O aspecto livre e gratuito da referida radiodifusão permite ao legislador local instituir uma isenção em favor do prestador do serviço, nos termos do autorizado pela lei complementar nacional do ISS.

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