Uma emissora de rádio de âmbito local, cuja radiodifusão ...

#Questão 718967 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 688/1996, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Consultor Legislativo

Uma emissora de rádio de âmbito local, cuja radiodifusão sonora é de recepção livre e gratuita, foi autuada pelo fisco municipal pelo não recolhimento do tributo devido sobre a prestação de serviços de comunicação. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A) A referida prestação de serviços de comunicação não é tributável;

B) A referida prestação de serviços de comunicação constitui fato gerador de ICMS, cuja competência para tributar é do Estado-membro e não do Município;

C) A referida prestação de serviços de comunicação constitui fato gerador de ISS, cuja competência para tributar é do Município;

D) A competência para tributar tal prestação de serviços é do Município, por se tratar de radiodifusão de âmbito local.

E) O aspecto livre e gratuito da referida radiodifusão permite ao legislador local instituir uma isenção em favor do prestador do serviço, nos termos do autorizado pela lei complementar nacional do ISS.

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