Questões sobre Lei 688/1996

Listagem de Questões sobre Lei 688/1996

#Questão 718967 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 688/1996, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Consultor Legislativo

Uma emissora de rádio de âmbito local, cuja radiodifusão sonora é de recepção livre e gratuita, foi autuada pelo fisco municipal pelo não recolhimento do tributo devido sobre a prestação de serviços de comunicação. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

A) A referida prestação de serviços de comunicação não é tributável;

B) A referida prestação de serviços de comunicação constitui fato gerador de ICMS, cuja competência para tributar é do Estado-membro e não do Município;

C) A referida prestação de serviços de comunicação constitui fato gerador de ISS, cuja competência para tributar é do Município;

D) A competência para tributar tal prestação de serviços é do Município, por se tratar de radiodifusão de âmbito local.

E) O aspecto livre e gratuito da referida radiodifusão permite ao legislador local instituir uma isenção em favor do prestador do serviço, nos termos do autorizado pela lei complementar nacional do ISS.

#Questão 719003 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 688/1996, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO), Técnico Tributário

Em uma prestação de serviço de transporte, iniciada no Estado de Rondônia e finalizada no Estado de Mato Grosso, considera-se ocorrido o fato gerador do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), o momento

A) em que o veículo de transporte passar pelo município onde a prestação predominantemente for realizada.

B) da finalização da prestação do serviço de transporte interestadual, no Estado de Mato Grosso.

C) em que o veículo de transporte atinge a metade do caminho em que o serviço de transporte está sendo prestado.

D) em que o veículo de transporte utilizado chegar à fronteira entre os dois estados.

E) do início da prestação do serviço de transporte interestadual, no Estado de Rondônia.

#Questão 719004 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 688/1996, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO), Técnico Tributário

As opções a seguir apresentam hipóteses de incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), de acordo com a Lei Estadual nº 688, de dezembro de 1996, à exceção de uma. Assinale-a.

A) Prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou valores, por qualquer via.

B) Entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.

C) Prestação de serviços, recebidos por contribuintes do imposto, cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente.

D) Operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.

E) Prestação de serviços no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.

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