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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FGV

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FGV

#Questão 718678 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto Estadual nº 18.251/1994, FGV, 2018, Companhia Pernambucana de Saneamento - PE (COMPESA/PE), Analista de Gestão

Existem alguns imóveis que, por particularidades topográficas, apresentam cota da última caixa de inspeção inferior à cota da rede coletora de esgoto.

Com relação ao previsto no Decreto Estadual nº 18.251, relacionado a esse cenário, analise as afirmativas a seguir.

I. Qualquer lançamento na rede de esgotos deverá ser realizado por gravidade.

II. Os efluentes devem ser recalcados para uma caixa de "quebra de pressão", situada na parte interna do imóvel, à montante da caixa de inspeção.

III. É responsabilidade do cliente a execução, a operação e a manutenção das instalações de recalque.

Está correto o que se afirma em

A) I, apenas.

B) II, apenas.

C) III, apenas.

D) I e II, apenas.

E) I, II e III.

#Questão 718694 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Rio de Janeiro, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - RJ (SEPLAG/RJ), Auditor Municipal de Controle Interno

Dispõe a Constituição do Estado do Rio de Janeiro que a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos Municípios, e de todas as entidades de sua administração direta, indireta e fundacional, é exercida mediante controle externo da Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado. Considerando o dever constitucional de prestação de contas, assinale a afirmativa correta.

A) A prestação de contas anual de gestão será realizada por meio da abertura de tomada de contas pelo Tribunal de Contas do Estado.

B) O cumprimento do dever legal de apresentação da prestação de contas somente será considerado atendido com o encaminhamento dos dados referentes aos Informes Mensais do SIGFIS.

C) O conteúdo da prestação de contas anual é definido, caso a caso, por aquele revestido de competência para gerir os recursos da unidade jurisdicionada, no exercício a que se referem as contas, mas o Tribunal de Contas do Estado pode exigir documentos complementares.

D) A instauração de tomada de contas compete a qualquer Conselheiro do Tribunal de Contas, mediante processo administrativo, devendo o responsável pela prestação de contas ser comunicado de tal fato.

E) Um processo de prestação de contas anual de gestão, em trâmite no Tribunal de Contas do Estado, não pode ser convertido em tomada de contas ex officio.

#Questão 718843 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Alagoas, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) (2ª edição), Analista Judiciário

No capítulo das funções essenciais à justiça, a Constituição do Estado de Alagoas estabelece que o exercício da representação judicial e extrajudicial do Estado, bem como o desenvolvimento de atividades de consultoria jurídica ao Chefe do Executivo competem:

A) ao Ministério Público, a quem são asseguradas autonomias administrativa e funcional;

B) à Advocacia-Geral do Estado, que é exercida pela Procuradoria-Geral do Estado;

C) à Defensoria Pública, cujos princípios institucionais são a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional;

D) à Procuradoria-Geral de Justiça, por meio dos Procuradores do Estado que gozam da garantia de irredutibilidade de vencimentos;

E) à Ordem dos Advogados do Brasil, que possui natureza jurídica de autarquia especial que presta serviço de interesse social.

#Questão 718844 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Alagoas, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Técnico do Ministério Público

Zezinho de Souza, vereador do Município Alpha, desafeto do Promotor da Comarca, que o estaria investigando por suspeita de corrupção, deu entrevista na capital, em rádio estadual, criticando o representante do Parquet, chamando-o de preguiçoso e afirmando que o membro do Ministério Público gostaria de ganhar bem sem nada fazer. Quanto à responsabilização do vereador pelo teor da entrevista, assinale a afirmativa correta.

A) O vereador goza de imunidade material, podendo emitir opiniões sem cometer qualquer ilícito, protegendo-se desta forma a independência do Poder Legislativo.

B) A imunidade material do vereador permite que, estando no exercício do mandato, emita opiniões, sem ser responsabilizado.

C) A responsabilidade civil existe, não afastada pela imunidade parlamentar, por que não estava na tribuna da Câmara Municipal.

D) O vereador só poderá ser processado com licença da Câmara Municipal e pela maioria absoluta dos votos dos vereadores, em sessão plenária única.

E) A imunidade material do vereador não o socorre, já que emitiu opinião ofensiva, fora de sua circunscrição, de forma pessoal, em evidente retaliação.

#Questão 718869 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado de Rondônia (COSCIPRO), FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Assistente Legislativo

O proprietário de um armazém de materiais de escritório na região de Porto Velho resolveu reformar e adaptar o imóvel para funcionar como uma oficina de conserto de veículos.

Como a edificação já possuía alvará de funcionamento e Auto de Vistoria Contra Incêndio e Pânico (AVCIP) expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia (CBMRO), o proprietário deu início às atividades da oficina tão logo a reforma foi concluída.

Tendo em vista o que dispõe o Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado de Rondônia (COSCIPRO), a situação dessa edificação está

A) irregular, porque o AVCIP emitido para uma edificação deve ser revisto, caso haja mudança de ocupação ou uso.

B) regular, porque o AVCIP da edificação continua válido já que este documento possui efeito permanente, uma vez emitido.

C) irregular, porque, nesse caso, é mandatória a notificação do CBMRO, apesar de não ser necessária atualização do AVCIP.

D) regular porque, na ausência de fiscalização e autuação do CBMRO, permanece válido o AVCIP anterior.

E) regular, porque a nova ocupação dispensa medidas de segurança contra incêndio e pânico.

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