No capítulo das funções essenciais à justiça, a Constitui...

A ao Ministério Público, a quem são asseguradas autonomias administrativa e funcional; B à Advocacia-Geral do Estado, que é exercida pela Procuradoria-Geral do Estado; C à Defensoria Pública, cujos princípios institucionais são a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional; D à Procuradoria-Geral de Justiça, por meio dos Procuradores do Estado que gozam da garantia de irredutibilidade de vencimentos; E à Ordem dos Advogados do Brasil, que possui natureza jurídica de autarquia especial que presta serviço de interesse social.