Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FGV

#Questão 718249 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 68/1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia., FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Assistente Legislativo

#Questão 718250 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 68/1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia., FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Analista Legislativo

Maria de Souza prestou concurso para o cargo público de enfermeira junto à secretaria de saúde do Estado de Rondônia, tendo obtido o 4º lugar no certame. O edital mencionava haver quatro vagas, mas Maria não chegou a ser convocada, tendo expirado o prazo do certame. Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A) Há direito de Maria de Souza à nomeação, já que foi aprovada dentro do número de vagas do edital.

B) Não existe direito adquirido à nomeação, por que o Estado tem o poder discricionário de nomear ou não os aprovados.

C) O direito de Maria é o da observância da ordem de aprovação no certame, não o de ser nomeada.

D) Maria tem direito à nomeação, tanto que o Estado revalide o resultado do concurso público.

E) O concurso perdeu validade, porque o prazo do edital expirou e Maria não pode mais ser nomeada.

#Questão 820759 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Niterói - RJ - Legislação Aplicada, FGV, 2018, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos - RJ (SASDH/RJ), Pedagogo

#Questão 718607 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro - Decreto-lei nº 220/1975, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - RJ (SEPLAG/RJ), Analista de Políticas Públicas

Carlos, servidor público do Município de Niterói, exerce, em seu cargo, atividades de fiscalização que o fazem percorrer diariamente alguns quilômetros a pé. Após um acidente de moto, Carlos passou por duas cirurgias e ficou várias semanas internado. Ao receber alta, teve a mobilidade reduzida, vindo a sofrer de intensas dores caso fique muito tempo em pé ou andando. Com base no caso narrado, assinale a afirmativa correta.

A) Carlos deverá ser aposentado por invalidez permanente.

B) Carlos deverá ser transferido para outro cargo, adaptado às suas limitações físicas.

C) Carlos poderá ser readaptado, de ofício ou a pedido, em função mais compatível com sua limitação física.

D) Carlos não poderá desempenhar qualquer atividade nova, sob pena de desvio de função.

E) Carlos deverá ser mantido no seu cargo e no exercício de suas funções, com redução proporcional da carga horária.

#Questão 718664 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto-lei nº 05/1975 - Institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências., FGV, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - RJ (SEPLAG/RJ), Auditor Municipal de Controle Interno

Caio, responsável pelo controle interno de determinada sociedade de economia mista municipal, estabeleceu, por iniciativa própria, a programação de auditoria orçamentária de sua unidade administrativa. Nesse caso,

A) Caio não agiu corretamente, já que suas funções não envolvem qualquer controle sobre o orçamento.

B) Caio deveria ter consultado o Órgão Central de Controle Interno antes de efetivar a programação referida.

C) Caio seria penalmente responsável, caso não organizasse tal programação.

D) Caio agiu no estrito cumprimento do dever legal, ficando sujeito à supervisão técnica do órgão central de controle municipal.

E) Caio não agiu corretamente, pois a programação de auditoria orçamentária da administração municipal é feita pelo Órgão Central de Controle Interno.

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