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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FGV

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FGV

#Questão 719001 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 959/2000, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO), Técnico Tributário

Em relação aos contribuintes e aos responsáveis pelo pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), de acordo com a Lei Estadual nº 959, assinale a afirmativa correta.

A) É contribuinte o doador, na doação.

B) É solidariamente responsável o legatário, na transmissão causa mortis.

C) É contribuinte o herdeiro, na transmissão causa mortis.

D) É pessoalmente responsável, o inventariante ou testamenteiro.

E) É solidariamente responsável o espólio, na transmissão causa mortis.

#Questão 719002 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 950/2000, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO), Técnico Tributário

As opções a seguir apresentam hipóteses de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de acordo com a Lei Estadual nº 950, de dezembro de 2000, à exceção de uma. Assinale-a.

A) A propriedade de veículos de aluguel, dotado ou não de taxímetro, destinado ao transporte de pessoas, limitada a 01 (um) veículo por proprietário.

B) A propriedade de veículos aéreos de exclusivo uso agrícola.

C) A propriedade de veículos de transporte escolar.

D) A propriedade de ônibus de transporte coletivo urbano, que tenha rampa ou equipamento especial para deficiente físico.

E) A propriedade de veículos com 15 (quinze) anos ou mais de uso.

#Questão 719004 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 688/1996, FGV, 2018, Secretaria de Estado de Finanças - RO (SEFIN/RO), Técnico Tributário

As opções a seguir apresentam hipóteses de incidência do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), de acordo com a Lei Estadual nº 688, de dezembro de 1996, à exceção de uma. Assinale-a.

A) Prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou valores, por qualquer via.

B) Entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.

C) Prestação de serviços, recebidos por contribuintes do imposto, cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade da Federação e não esteja vinculada a operação ou prestação subsequente.

D) Operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.

E) Prestação de serviços no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior.

#Questão 717368 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Eduardo, servidor nomeado para cargo em comissão de livre provimento e exoneração na Câmara Municipal de Salvador, também exerce atividade docente, com jornada de 20 (vinte) horas semanais, em determinada universidade de iniciativa privada. Por ser muito participativo nas atividades políticas do seu bairro, recentemente foi convidado a concorrer pela candidatura de Vereador pelo partido pelo qual é filiado.

Na hipótese de Eduardo concorrer ao cargo eletivo de Vereador, é correto afirmar que:

A) durante a campanha, Eduardo não terá direito à licença do seu cargo docente, mas poderá licenciar-se, sem perda remuneratória, do cargo comissionado na Câmara Municipal de Salvador;

B) tanto durante a campanha como durante o mandato eletivo de Vereador, será permitido a Eduardo acumular os três estipêndios, desde que comprovada a compatibilidade de horários;

C) Eduardo não terá direito à licença remunerada para exercício de mandato eletivo, em razão de ocupar cargo em comissão de livre provimento e exoneração na Câmara Municipal de Salvador;

D) durante a campanha, Eduardo não pode, sob nenhuma hipótese, ser afastado nem do seu cargo vinculado à iniciativa privada, nem do seu cargo público;

E) é permitido o direito à licença remunerada para mandato eletivo a Eduardo desde que ele esteja em atividade no cargo em comissão há, no mínimo, 03 (três) anos.

#Questão 717369 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Mauro, servidor público municipal efetivo, completou dez anos consecutivos de exercício de cargo em comissão de Diretor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Salvador.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Salvador, Mauro terá direito a perceber, quando exonerado, a título de:

A) abono de permanência, valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento do cargo em comissão, de maior hierarquia, que tenha exercido, ininterruptamente, no período estabelecido por, no mínimo, cinco anos;

B) abono de permanência, valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do vencimento do cargo em comissão, de maior hierarquia, que tenha exercido, ininterruptamente, no período estabelecido por, no mínimo, três anos;

C) estabilidade econômica, valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo em comissão, de maior hierarquia, que tenha exercido, ininterruptamente, no período estabelecido por, no mínimo, dois anos;

D) estabilidade econômica, valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento do cargo em comissão, de maior hierarquia, que tenha exercido, ininterruptamente, no período estabelecido por, no mínimo, cinco anos;

E) abono de chefia, valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento do cargo em comissão, de maior hierarquia, que tenha exercido, ininterruptamente, no período estabelecido por, no mínimo, cinco anos.

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