Questões de Concurso de Legislação Estadual, Distrital e Municipal

1 Q719002

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

As opções a seguir apresentam hipóteses de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), de acordo com a Lei Estadual nº 950, de dezembro de 2000, à exceção de uma. Assinale-a.

A A propriedade de veículos de aluguel, dotado ou não de taxímetro, destinado ao transporte de pessoas, limitada a 01 (um) veículo por proprietário. B A propriedade de veículos aéreos de exclusivo uso agrícola. C A propriedade de veículos de transporte escolar. D A propriedade de ônibus de transporte coletivo urbano, que tenha rampa ou equipamento especial para deficiente físico. E A propriedade de veículos com 15 (quinze) anos ou mais de uso.

2 Q718966

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Governador do Estado ABC, por meio de Decreto publicado em 29 de dezembro de 2017, alterou a base de cálculo do IPVA para incorporar a ela a atualização do valor monetário por índices oficiais de correção. Sobre a referida alteração de base de cálculo, assinale a afirmativa correta.

A Somente pode ser feita por intermédio de lei em sentido estrito, mas terá eficácia imediata a partir da data em que haja sido publicada a lei. B Somente pode ser feita por intermédio de lei em sentido estrito, mas somente terá eficácia após decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei. C Somente pode ser feita por intermédio de lei em sentido estrito, mas somente terá eficácia no exercício financeiro seguinte àquele em que haja sido publicada a lei. D Embora possa ser feita mediante Decreto, somente poderá ter eficácia depois de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicado o Decreto. E Não é reputada majoração de tributo para fins de aplicação do princípio da reserva legal em sentido estrito.

3 Q717959

Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Ano: 2006

Banca: Fundação João Pinheiro (FJP)

As normas legais do Estado de Rondônia sobre supervisão, arrecadação e fiscalização do pagamento do IPVA prevêem que:

A

a notificação fiscal se destina à formalização do lançamento do tributo e de multas aplicadas por infração à legislação tributária

B

as disposições concernentes ao Processo Administrativo Tributário - PAT previstas na legislação do ICMS não se aplicam à legislação do IPVA

C

o contribuinte é considerado notificado e sua intimação é efetuada dez dias após a publicação da notificação fiscal por meio de edital no Diário Oficial do Estado

D

a falta de pagamento do imposto implica o lançamento de ofício com exigência de multa, correção monetária e juros de mora, formalizado em notificação fiscal ou lavratura de auto de infração

E

a notificação fiscal será expedida por meio de edital publicado duas vezes no Diário Oficial do Estado, no qual deverá constar, dentre outros dados, a discriminação do valor do crédito tributário com relação a cada ano e matrícula

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