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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FGV

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FGV

#Questão 717349 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Carolina, servidora municipal de Salvador, possui jornada laboral de 40 (quarenta) horas semanais, com jornada diária de 8 (oito) horas.

Recebeu pagamento equivalente a 25 (vinte e cinco) horas extraordinárias, todas desempenhadas durante o período de 5 (cinco) dias, incluindo horário noturno.

Diante desse fato, pode-se deduzir que:

A) a situação viola o limite estabelecido em face da jornada do servidor, uma vez que deve ser respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada;

B) a servidora, neste caso, receberá acréscimo correspondente a 100% (cem por cento) sobre cada hora normal diurna, em todos os dias que tiver desempenhado serviço extraordinário;

C) a servidora, neste caso, recebeu acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, todos os dias;

D) a situação está em vigência com as disposições legais, uma vez que a servidora pode cumprir até 05 (cinco) horas de serviço extraordinário por jornada;

E) em razão do princípio de irredutibilidade remuneratória, previsto constitucionalmente, Carolina terá a parcela correspondente ao serviço extraordinário incorporada.

#Questão 717350 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Zé Maurício é servidor efetivo do órgão legislativo de Salvador, e está investido em cargo correspondente à carreira de Assistente, de nível médio. Depois que ingressou no cargo, 08 (oito) anos atrás, Zé Maurício completou o ensino superior, e agora pretende evoluir rapidamente até alcançar a carreira de Analista.

Para que isso ocorra, Zé Maurício deverá:

A) adquirir certificação em eventos de capacitação e experiência mínima, definida em Lei, todas no campo específico de atuação do cargo e carreira que almeja;

B) aguardar o interstício da próxima progressão e entregar sua certificação à comissão de carreiras, migrando para a carreira de Analista conforme a disponibilidade financeira do órgão;

C) cumprir a pontuação mínima no sistema de avaliação de desempenho, obtendo progressão funcional até alcançar a carreira almejada;

D) prestar concurso público específico para o cargo que almeja na carreira de Analista, além de cumprir os pré-requisitos legais de ingresso para a carreira em questão;

E) participar de processo seletivo interno assim que houver vaga na carreira de Analista, assegurando-se o seu enquadramento no mesmo padrão do cargo de origem.

#Questão 717351 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Ana Cláudia é servidora municipal de Salvador, detentora de cargo efetivo de nível médio de Assistente Legislativo. Por motivos de falta de servidores especializados na área de Tecnologia da Informação, Ana Cláudia, que possui aptidão para as atividades, começou a realizar, exclusivamente, por ordem de sua chefia direta, as tarefas afetas ao cargo de Analista de Tecnologia da Informação. Essa situação vigora há 2 (dois) anos, e Ana Cláudia vem questionando o setor de Gestão de Pessoal acerca da possibilidade de substituição de seu cargo de origem, já que o cargo de Analista de Tecnologia da Informação percebe remuneração superior ao cargo de Assistente Legislativo.

Com base nesse cenário, é correto afirmar que:

A) Ana Cláudia terá direito à percepção de valor correspondente à diferença entre o vencimento do seu cargo de origem e o do cargo de Analista de Tecnologia da Informação;

B) o reenquadramento será permitido a Ana Cláudia, se assim for permitido pela Comissão de Gestão de Carreiras, presidida pela unidade de gestão de pessoal;

C) Ana Cláudia poderá ser contemplada com a mudança de cargo em razão da primazia da realidade, que rege o regime celetista;

D) a situação não implica equiparação remuneratória, mas sim de reconhecimento de vínculo pelas atividades desempenhadas, podendo Ana Cláudia mudar de cargo;

E) a situação caracteriza-se como prática ilegal, não implicando equiparação remuneratória ou reconhecimento de vínculo pelo cargo desempenhado.

#Questão 718252 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 68/1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia., FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Analista Legislativo

Com relação ao Plano de Carreira, Cargos e Remuneração (PCCR) dos servidores públicos do Estado de Rondônia, assinale a afirmativa correta.

A) O PCCR/RO está vinculado às estratégias administrativas de caráter discricionário propostas pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.

B) O Plano de Carreira, Cargos e Remuneração foi elaborado de forma técnica, centralizada, sendo apresentado aos servidores para a implementação respectiva.

C) O PCCR/RO está fundamentado em processo de reestruturação das carreiras, dos cargos e da política de remuneração implantados;

D) O PCCR/RO tem por diretriz estabelecer o desenvolvimento da carreira com base no tempo de serviço do servidor.

E) O PCCR/RO tem foco na gestão horizontal e caórdica, em que cada funcionário exercita a própria chefia, propondo e cumprindo as próprias metas.

#Questão 717352 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

As Licenças se configuram como períodos de interrupção ou suspensão do exercício do cargo público por motivos previstos na legislação, com prazos e condições indicados pela norma regente. O controle da concessão de licenças é essencial à gestão do serviço público.

Em relação às licenças concedidas aos servidores públicos do Município de Salvador, avalie como Verdadeiro (V) ou Falso (F) as afirmativas a seguir.

( ) A licença à gestante, lactante e adotante é garantida, com prejuízo remuneratório da parcela de 1/3, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos.

( ) A licença por motivo de doença da família pode ser concedida, com vencimento e vantagens de caráter permanente, por 24 (vinte e quatro) meses, quando cessa o direito a esse tipo de licença pela mesma causa.

( ) Após cada biênio de efetivo exercício, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença-prêmio, com direito à percepção do seu vencimento e vantagens de caráter permanente.

( ) A licença para tratar de interesses particulares pode ser concedida ao servidor estável, sem remuneração, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, não se computando o tempo de licença para nenhum efeito.

A sequência correta é:

A) F, F, F, V;

B) F, V, F, V;

C) F, F, V, V;

D) V, V, V, F;

E) V, V, F, V.

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