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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FGV

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FGV

#Questão 717362 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Juliana, servidora responsável pelo controle e gerenciamento de determinada unidade da Câmara Municipal de Salvador, mantém sob sua chefia imediata 02 (dois) servidores do quadro de pessoal: Pedro e Luciana. Pedro passou em concurso público e está em período de estágio probatório há 01 (um) ano. Luciana é servidora estável do quadro de pessoal há 05 (cinco) anos, e recentemente foi cedida à Prefeitura Municipal de Salvador para exercício de função de confiança.

Com base no cenário descrito, é correto afirmar que:

A) Pedro adquirirá estabilidade no cargo somente dentro de 01 (um) ano, podendo, contudo, ser designado para função de confiança nas mesmas condições que Luciana;

B) Luciana fará jus, por parte da Câmara Legislativa, à remuneração de seu cargo efetivo, acrescida da gratificação pelo exercício de função de confiança;

C) se não satisfeitas as condições de estágio probatório, Pedro poderá questionar sua permanência no cargo mediante processo de readaptação;

D) Luciana fará jus à remuneração de seu cargo efetivo, acrescida da gratificação pelo exercício de função de confiança, devidas pelo Executivo Municipal;

E) a situação de Luciana viola os termos legais e está sujeita à aplicação de pena disciplinar de grau grave, bem como à restituição dos valores indevidamente pagos.

#Questão 717363 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

O Presidente da Câmara Municipal de Salvador solicitou ao responsável imediato de Recursos Humanos um parecer quanto à possibilidade de prover novos servidores. Sua motivação se deu, sobretudo, em virtude do grande número de servidores administrativos que foram aposentados no ano em questão, gerando esvaziamento do quadro de pessoal e dificultando o andamento das atividades-meio da Câmara.

Diante desse cenário, a opção mais cabível é:

A) realizar a contratação direta de pessoal, mediante análise de curriculum vitae, entrevista presencial, prova escrita e avaliação psicológica;

B) promover a contratação de pessoal temporário, uma vez que as atividades-meio da Câmara independem de ações contínuas de trabalho;

C) promover concurso público voltado à investidura de servidores aptos ao exercício das atividades desfalcadas da Câmara;

D) prover cargos de livre nomeação e exoneração para o exercício das atividades-meio da Câmara, flexibilizando, inclusive, as atribuições dos novos servidores;

E) promover a reversão dos servidores que foram aposentados, negociando as iniciativas de aposentadoria que se deram voluntariamente, por invalidez, e compulsoriamente.

#Questão 718842 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Alagoas, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) (2ª edição), Analista Judiciário

De acordo com a Constituição do Estado de Alagoas, mandado de segurança impetrado contra ato acoimado de ilegal, praticado pelo Governador do Estado, deve ser processado e julgado:

A) originariamente, pela Vara Cível da Capital;

B) originariamente, pelo Tribunal de Justiça Estadual;

C) originariamente, pelo Conselho Estadual da Magistratura;

D) em grau de recurso, pela Primeira Câmara Cível;

E) em grau de recurso, pela Seção Especializada Cível.

#Questão 718987 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Assistente Legislativo Municipal

A Lei Complementar nº 01/91 institui o regime jurídico único dos servidores públicos do município do Salvador. Em relação ao provimento dos cargos públicos, o mencionado diploma normativo estabelece que:

A) ao entrar em exercício, o servidor público, nomeado para cargo de provimento efetivo, ficará sujeito ao estágio probatório, por período de dois anos;

B) na readaptação, o servidor estável que estava em disponibilidade retornará ao exercício do cargo público anteriormente ocupado;

C) por meio da reintegração ocorrerá o retorno do servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado ou correlato, decorrente de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

D) na nomeação para cargo em comissão dar-se-á preferência aos servidores integrantes de cargos das carreiras técnicas ou profissionais do Município;

E) pelo aproveitamento, o servidor público estável será investido em cargo de atribuições compatíveis com as limitações que tenha sofrido por motivo de doença.

#Questão 718988 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Assistente Legislativo Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, a Câmara Municipal elegerá, a dois de janeiro do primeiro ano da Legislatura, a Mesa Executiva:c

A) que é constituída de um Presidente, três Vice-Presidentes, quatro Secretários, um Corregedor, um Ouvidor e um Ouvidor Substituto para o mandato de dois anos;

B) cuja eleição é realizada em primeira convocação com a presença de, pelo menos, a maioria absoluta dos Vereadores que compõem a Câmara;

C) que tem competência para iniciativa dos projetos de lei que versem sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

D) cuja composição deve atender à representação proporcional dos partidos políticos, conforme votação da maioria simples dos Vereadores presentes na primeira sessão legislativa;

E) que pode convocar Secretário Municipal ou titulares de entidades autárquicas e fundações para, no prazo de vinte e quatro horas, prestar pessoalmente informações sobre assuntos de interesse da Câmara.

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