Questão Q718011
2018 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Justiça   - AL (TJAL/AL) (2ª edição)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei nº 5.247/1991 - Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas
Prova: Concurso Tribunal de Justiça   - AL (TJAL/AL) (2ª edição) - Analista Judiciário Área Oficial de Justiça Avaliador Federal - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018 • Tribunal de Justiça   - AL (TJAL/AL) (2ª edição)

No título sobre ação disciplinar, a Lei Estadual nº 5.247...

No título sobre ação disciplinar, a Lei Estadual nº 5.247/1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, estabelece que da sindicância administrativa pode resultar arquivamento do processo, ou aplicação de:

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