No que concerne ao limite de gastos do último ano de mand...

#Questão 718663 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto-lei nº 05/1975 - Institui o Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências., FGV, 2018, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - RJ (SEPLAG/RJ), Auditor Municipal de Controle Interno

No que concerne ao limite de gastos do último ano de mandato do Prefeito, o Sistema de Controle Interno deve

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