Home
Cadastre-se
Concurso Público
- Concurso Público
- Concursos Abertos
- Questões de Concurso
- Material Gratuito
- Provas para Download
OAB
- OAB
- Questões OAB
ENEM
- ENEM
- Questões ENEM
Dicas
Fale Conosco

Questões Concurso IPHAN

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Modo de Exibição

Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões Concurso IPHAN

#Questão 500224 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, IADES, 2014, IPHAN, Administrador

Em relação às diretrizes gerais de licitação encontradas na Lei no 8.666/1993, bem como aos demais diplomas legais que regem os procedimentos licitatórios, assinale a alternativa correta.

A) O Regime Diferenciado de Contratações Públicas, criado pela Lei no 12.462/2011, visa estabelecer procedimentos diferenciados de contratação, dissociados daqueles da Lei no 8.666/1993, apenas pelo período necessário à construção da infraestrutura para a Copa do Mundo FIFA de 2014.

B) Para a verificação da qualificação técnica nas licitações pertinentes a obras e serviços, é imprescindível a apresentação dos respectivos atestados de capacidade técnica, fornecidos apenas por pessoas de direito público.

C) Quando a Administração objetivar a contratação de serviço técnico de natureza singular para a elaboração de projetos básicos aptos a alicerçar procedimentos licitatórios, deverá fazê-la diretamente, sendo inexigível a realização de uma licitação.

D) Na concorrência, restará decaído o direito de o licitante, participante da licitação, impugnar o edital, caso não o faça até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação.

E) O convite consiste em uma modalidade de licitação prevista na Lei nº 8.666/1993, que dispensa a justificativa de contratação e é feita a interessados previamente cadastrados no órgão licitante.

#Questão 506255 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, IADES, 2014, IPHAN, Administrador

Com relação ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD) previsto na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A) A revelia do indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal, será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.

B) Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas, procedendo-se, ato contínuo, à instauração do PAD.

C) No julgamento, reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

D) O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 dias, assegurando-se-lhe carga dos autos do processo ou extração de cópias, devendo, neste último caso, ser-lhe cobrado o custo da diligência.

E) Após o interrogatório do acusado, serão inquiridas as testemunhas, separadamente, as quais devem ser intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, e a segunda via, com o ciente do interessado, deve ser anexada aos autos.

#Questão 509307 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, IADES, 2014, IPHAN, Administrador

Acerca das disposições contidas na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal, assinale a alternativa correta.

A) O processo administrativo inicia-se, necessariamente, pelo requerimento do interessado que, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito.

B) O recurso que, salvo disposição legal em contrário, não terá efeito suspensivo interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

C) Em face do caráter público dos processos administrativos, não podem ser opostos óbices aos interessados à vista do processo ou à obtenção de certidões ou de cópias reprográficas de quaisquer dados ou documentos que o integram.

D) Entre os requisitos essenciais do requerimento, consta a formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos jurídicos.

E) Pode ser arguido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.

#Questão 510533 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, IADES, 2014, IPHAN, Administrador

Com relação aos crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural dispostos na Lei nº 9.605/1998, assinale a alternativa correta.

A) As condutas delituosas descritas na referida lei não têm previsão de punição a título culposo.

B) Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano é considerado dano ao patrimônio cultural, sendo irrelevantes para a caracterização da infração penal qualquer argumento de valorização do patrimônio público ou autorização do proprietário ou do Poder Público para a prática de grafite.

C) Todas as condutas descritas na referida lei preveem, além das demais sanções, o pagamento de multa pelo infrator.

D) Pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano pode ser punido a título culposo.

E) Promover construção em solo não edificável, ou no seu entorno, assim considerado em razão de seu valor paisagístico, ecológico, artístico, turístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, é considerado infração penal, não se cogitando qualquer autorização a permitir tal tipo de conduta.

#Questão 514064 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, IADES, 2014, IPHAN, Administrador

A defesa da probidade administrativa é o objeto da Lei nº 8.429/1992. Quanto a esse tema, assinale a alternativa correta.

A) São considerados atos de improbidade administrativa, dolosa ou culposamente, os que importem enriquecimento ilícito, os que causem prejuízo ao Erário ou os que atentem contra os princípios da Administração Pública.

B) A ação principal de improbidade administrativa, que terá o rito ordinário, será proposta exclusivamente pelo Ministério Público, dentro de 30 dias da efetivação da medida cautelar, sendo vedados transação, acordo ou conciliação.

C) Entre as sanções previstas para os diversos atos de improbidade administrativa, consta a suspensão dos direitos políticos, que poderá durar até oito anos.

D) Salvo quanto à pena de ressarcimento, a aplicação das sanções previstas na referida lei independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

E) As espécies de atos de improbidade administrativa, na referida lei, são trazidas taxativamente, sem possibilidade de enquadramento das hipóteses não elencadas nos respectivos dispositivos legais.

Navegue em mais matérias e assuntos

Questões Concurso Polícia Civil - SC
Questões Concurso SEJUS/DF

É uma simples e poderosa ferramenta para te ajudar a passar nos melhores Concursos Públicos. Temos milhares de questões de provas anteriores para praticar totalmente grátis e muito conteúdo para concurso.

Questões de Concurso

Questões de Português
Questões de Raciocínio Lógico
Questões de Atualidades
Questões de Direito Constitucional
Questões de Direito Penal
Questões de Direito Administrativo

Provas por Banca

CESPE
Fundação Carlos Chagas - FCC
Fundação Getúlio Vargas - FGV
Cesgranrio
VUNESP
UPENET/IAUPE

Institucional

Fale Conosco
Política de Privacidade
Termos de Uso

Feito por DEZ PONTOS SERVICOS DIGITAIS