Acerca das disposições contidas na Lei nº 9.784/1999, que...

A O processo administrativo inicia-se, necessariamente, pelo requerimento do interessado que, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito. B O recurso que, salvo disposição legal em contrário, não terá efeito suspensivo interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes. C Em face do caráter público dos processos administrativos, não podem ser opostos óbices aos interessados à vista do processo ou à obtenção de certidões ou de cópias reprográficas de quaisquer dados ou documentos que o integram. D Entre os requisitos essenciais do requerimento, consta a formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos jurídicos. E Pode ser arguido o impedimento de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.