Questões Concurso IPHAN

#Questão 256493 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, IADES, 2014, IPHAN, Administrador

A respeito de fatos jurídicos, negócios jurídicos, atos jurídicos lícitos e atos ilícitos, assinale a alternativa correta.

A) Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé, os costumes, os princípios gerais de direito, a equidade e os usos do lugar de sua celebração.

B) No caso em que se comprove o fornecimento de suplemento suficiente à ciência do negócio praticado, ainda que se configure a lesão (art. 157 do Código Civil), não se decretará a anulação do negócio.

C) Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se amplamente.

D) A coação será sempre um negócio jurídico nulo, independentemente de ser física ou moral; por essa razão, consiste em vício de consentimento.

E) É anulável o negócio jurídico quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

#Questão 256495 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, IADES, 2014, IPHAN, Administrador

Acerca dos atos jurídicos unilaterais, assinale a alternativa correta.

A) Nos concursos que forem abertos com promessa pública de recompensa, para possuírem validade, é condição essencial a fixação de um prazo e de um lugar para entrega do preço.

B) Caberá a restituição por enriquecimento sem causa, ainda quando a lei conferir ao lesado outros meios para ressarcir o prejuízo sofrido.

C) A promessa de recompensa e o enriquecimento sem causa não são considerados atos unilaterais.

D) Quando a gestão for iniciada contra a vontade manifesta ou presumível do interessado, o gestor responderá até pelos casos fortuitos se não conseguir provar que teriam sobrevindo, ainda quando se houvesse abatido.

E) O anúncio público não vincula aquele que o publicou a pagar a recompensa prometida se alguém preencheu as condições exigidas ou desempenhou certo serviço.

#Questão 259913 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, IADES, 2014, IPHAN, Administrador

No que concerne aos contratos em geral, é correto afirmar que

A) a herança de pessoa viva pode ser objeto de contrato.

B) as partes podem estipular contratos atípicos, desde que observadas as normas gerais.

C) o princípio da boa-fé é afeta aos contratos em geral. No entanto, o princípio da probidade apenas alcançará os contratos administrativos.

D) o contrato é considerado celebrado no lugar em que foi assinado.

E) a aceitação fora do prazo, com pontuais modificações, não importará nova proposta.

#Questão 260318 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, IADES, 2014, IPHAN, Administrador

A responsabilidade civil deriva do descumprimento de uma norma preexistente, contratual ou legal, impondo ao infrator a obrigação de indenizar. Pressupõe uma relação jurídica entre, no mínimo, duas pessoas: a que sofreu um prejuízo e a que deve repará-lo. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A) Aquele que, apenas por ação, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, não se estendendo esse entendimento às pessoas jurídicas.

B) O incapaz, em qualquer hipótese, responderá pelos prejuízos que causar, pois a obrigação de indenizar recairá sobre o próprio patrimônio.

C) O caminhoneiro que, por imprudência no trânsito, colidir com um veículo, causando-lhe danos, não comete ato ilícito, mas sim infração penal de trânsito.

D) O direito de exigir reparação não deve passar da pessoa que sofreu o dano; por isso, não pode alcançar a herança, mas a obrigação de prestá-la pode ser transmitida com a herança.

E) Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou que forem lançados em lugar indevido.

#Questão 273513 - Direito Constitucional, Administração Pública, IADES, 2014, IPHAN, Administrador

A respeito das disposições da Constituição Federal vigente sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, é vedada a abertura de novo concurso público.

B) As funções de confiança e os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira nos casos, nas condições e nos percentuais mínimos previstos em lei, e destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

C) Somente por lei específica poderão ser criadas autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas da respectiva atuação.

D) Em decorrência da ação penal cabível, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei.

E) A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

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