Questões Concurso EPE

#Questão 298917 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, CESGRANRIO, 2012, EPE, Advogado (Jurídica)

#Questão 302713 - Direito Processual do Trabalho, Atos, termos e prazos processuais, CESGRANRIO, 2012, EPE, Advogado (Jurídica)

Nos atos e prazos processuais trabalhistas, verifica-se que

A) a penhora poderá realizar-se em domingo ou dia feriado, independente de expressa autorização do juiz.

B) a notificação postal, no caso de o destinatário não ser encontrado ou de ter seu recebimento recusado, terá de ser obrigatoriamente devolvida ao Tribunal, pelo Correio, no prazo de 48 horas.

C) o vencimento dos prazos não será certificado nos processos pelos escrivães ou pelos secretários, já que ocorre automaticamente.

D) os prazos são contados com a exclusão do dia do começo e a inclusão do dia de vencimento; todavia, aqueles que vencerem em sábado, domingo ou dia feriado, findarão, de forma antecipada, no primeiro dia útil anterior ao do vencimento.

E) os prazos são contínuos e irreleváveis, não podendo, em nenhuma hipótese, ser prorrogados ainda que se verifique a ocorrência de força maior.

#Questão 302932 - Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, CESGRANRIO, 2012, EPE, Advogado (Jurídica)

Na liquidação da sentença, o item em DESACORDO com o que a CLT dispõe é o seguinte:

A) a liquidação da sentença poderá ser feita por cálculo, por arbitramento ou por artigos.

B) a sentença liquidanda não poderá ser modificada ou inovada, e a matéria pertinente à causa principal não poderá ser discutida.

C) as partes deverão ser previamente intimadas para apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente.

D) o juiz, uma vez elaborada a conta e tornada líquida, deverá abrir às partes um prazo sucessivo de 10 (dez) dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão.

E) o juiz deverá determinar a intimação da União Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, quando a conta tiver sido elaborada pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho.

#Questão 283284 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, CESGRANRIO, 2012, EPE, Advogado (Jurídica)

#Questão 287121 - Direito do Consumidor, Bancos de dados e cadastros de consumidores, CESGRANRIO, 2012, EPE, Advogado (Jurídica)

Em operação de desconto, o Banco T S/A protestou duplicatas que, por erro, tinham o CNPJ de uma empresa que não efetivara qualquer operação comercial com a emitente dos títulos. Por esse motivo, a empresa teve seu nome incluído em cadastro de inadimplentes, o que lhe causou sérios transtornos.

O Banco, na hipótese, agiu

A) corretamente, visto que, como endossatário, tinha de efetivar o protesto para resguardar seus direitos em face do endossador.

B) corretamente, uma vez que o protesto é a forma de garantir os direitos do banco em face dos coobrigados.

C) licitamente, visto que o título protestado lhe foi transmitido por endosso translativo.

D) com abuso de direito, já que teria o ônus de verificar a correção dos dados lançados no título.

E) conforme o exercício regular do direito que possuía, sendo seu o ônus de protestar os títulos que recebe como endossatário.

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