Questões Concurso EPE

#Questão 296259 - Direito Processual Civil, Competência, CESGRANRIO, 2012, EPE, Advogado (Jurídica)

Paulo promove ação pelo procedimento ordinário em face de Pedro. O processo é distribuído para o Juízo da Comarca do local onde é domiciliado o autor. Regularmente citado, o réu apresenta contestação, sem aduzir qualquer irregularidade quanto à distribuição. No curso do processo, o réu, verificando que determinada prova que desejaria produzir seria extremamente custosa, pois deveria ser realizada no seu domicílio, apresenta requerimento ao juiz postulando o deslocamento do processo, de forma definitiva, para a Comarca do seu domicílio. Ao final do processo, o requerimento restou indeferido.

O fundamento da decisão judicial que indeferiu o requerimento foi estabelecido com base no fenômeno da(o)

A) incompetência absoluta

B) prorrogação de competência

C) deslocamento da competência

D) incidente de incompetência

E) conflito de competência

#Questão 298239 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, CESGRANRIO, 2012, EPE, Advogado (Jurídica)

#Questão 311122 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, CESGRANRIO, 2012, EPE, Advogado (Jurídica)

Determinado contribuinte, proprietário de um imóvel edificado residencial, recebeu cobrança simultânea, por meio de uma mesma guia de documento fiscal, de dois tributos: Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Conservação das Vias e Logradouros Públicos (TCVLP). Com base em informações obtidas em jornais locais, o contribuinte entende estar adstrito apenas à cobrança do IPTU, considerando indevida a cobrança da TCVLP. O Banco, porém, não aceita o pagamento parcial de apenas um tributo, visto que a guia de pagamento é única e contém o valor global das exações aqui cuidadas.

Considerando-se que o contribuinte não conseguiu efetuar o pagamento apenas do IPTU nem na rede bancária, nem na esfera administrativa, a via judicial adequada para a defesa dos seus interesses em relação ao pagamento apenas do IPTU, sem prejuízo de discutir em via judicial própria a indevida cobrança da TCVLP, constitui-se em

A) ação de execução fiscal

B) ação de consignação em pagamento

C) ação declaratória de inexistência da relação jurídico- -tributária

D) ação anulatória da decisão administrativa da denegação da restituição

E) exceção de pré-executividade

#Questão 314185 - Direito do Trabalho, Duração do Trabalho, CESGRANRIO, 2012, EPE, Analista de Gestão Corporativa

#Questão 314259 - Direito do Trabalho, Extinção do CT/Verbas Rescisórias, CESGRANRIO, 2012, EPE, Advogado (Jurídica)

Quando da declaração da nulidade de determinado contrato de trabalho, verifica-se que

A) a contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, somente lhe confere direito ao pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.

B) as verbas resilitórias, e apenas elas, na ausência de concurso público, são devidas, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa da parte contratante.

C) o contrato entre policial militar e empresa privada é nulo de pleno direito, sendo ilegítimo o reconhecimento, em sede judicial, da existência da relação de emprego.

D) os efeitos da declaração retroagem, alcançando o momento do ajuste.

E) os salários e as verbas resilitórias são devidos ao empregado na ausência de concurso público, dado o caráter comutativo da relação de emprego.

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