Questões Concurso DPE-TO

#Questão 1019308 - Filosofia do Direito, Teoria do Ordenamento Jurídico: Conceito e Características; Unidade, Coerência e Completude – A Solução de Antinomias e Lacunas; Fontes do Direito, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

#Questão 1023134 - Legislação da Defensoria Pública, Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

Nos termos da Lei Complementar Federal n.º 80/1994 e da Lei Complementar Estadual n.º 55/2009, constitui direito dos assistidos da Defensoria Pública

A) participar, com direito a voz, do Conselho Superior da DP/TO.

B) obter informação acerca da atuação de defensores públicos distintos, em qualquer situação.

C) o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural.

D) a participação na sugestão das diretrizes institucionais da Defensoria Pública e no acompanhamento das ações e projetos desenvolvidos pela Instituição, com vistas ao aperfeiçoamento do acesso à justiça.

E) propor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados pela instituição.

#Questão 1023135 - Legislação da Defensoria Pública, Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

Em determinado processo civil, após constatação de hipótese legal de intervenção da curadoria especial, o juiz encaminhou os autos à Defensoria Pública. Ao receber os autos, o defensor público, designado para atuar no processo, verificou que a parte, citada por edital, não atendia aos critérios de renda fixados pela Resolução n.º 170/2018 do CSDP.
Considerando essa situação hipotética bem como os parâmetros estabelecidos pela Resolução n.º 170/2018 do CSDP, assinale a opção correta.

A) O defensor público deverá recusar a intervenção em favor da parte.

B) Por se tratar de hipótese de recusa de atuação, o defensor público deverá encaminhar os autos ao defensor público-geral.

C) No exercício da curadoria especial cível, o defensor público não tem autorização normativa para verificar se a parte atende aos critérios de renda fixados pela referida resolução.

D) O defensor público deverá requerer ao juízo que arbitre honorários a favor da Defensoria Pública.

E) O defensor público apenas está autorizado a investigar a situação econômica da parte, representada pela curadoria especial, se esta for pessoa jurídica.

#Questão 1029620 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Tocantins, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

Com relação às disposições do Regimento Interno do Conselho Superior da DP/TO, assinale a opção correta.

A) Não se admite manifestação de cidadãos nas sessões do Conselho Superior.

B) Em caso de impedimento do defensor público-geral, o corregedor-geral assumirá a presidência do Conselho Superior.

C) A qualquer membro do Conselho Superior é facultado propor recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos da Defensoria Pública para o desempenho de suas funções.

D) Os prazos recursais e outros estabelecidos nas decisões do Conselho Superior começarão a correr no dia da intimação da parte interessada.

E) Os atos normativos e deliberativos do Conselho Superior serão formalizados por meio de regulamento.

#Questão 1072925 - Sociologia, Sociologia Jurídica, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

Questões Concurso DPE-TO

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo