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Questões sobre Legislação do Estado do Tocantins

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Listagem de Questões sobre Legislação do Estado do Tocantins

#Questão 1029620 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Tocantins, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

Com relação às disposições do Regimento Interno do Conselho Superior da DP/TO, assinale a opção correta.

A) Não se admite manifestação de cidadãos nas sessões do Conselho Superior.

B) Em caso de impedimento do defensor público-geral, o corregedor-geral assumirá a presidência do Conselho Superior.

C) A qualquer membro do Conselho Superior é facultado propor recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos da Defensoria Pública para o desempenho de suas funções.

D) Os prazos recursais e outros estabelecidos nas decisões do Conselho Superior começarão a correr no dia da intimação da parte interessada.

E) Os atos normativos e deliberativos do Conselho Superior serão formalizados por meio de regulamento.

#Questão 1026889 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Tocantins, IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

De acordo com a Constituição do Estado do Tocantins, são símbolos do Estado:
I. A bandeira. II. O hino. III. As armas. IV. O selo estadual.
A sequência correta é:

A) Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

B) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C) As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

D) Apenas a assertiva IV está incorreta.

#Questão 1026904 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Tocantins, IESES, 2022, TJ-TO, Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

Assinale a alternativa correta, com base na Constituição do Estado do Tocantins:

A) À Polícia Científica, vinculada ao órgão administrador do sistema penal, cabe a segurança dos estabelecimentos penais.

B) É facultado à rede estadual de ensino incluir, no seu currículo, o estudo dos vultos históricos do Estado, devendo cada unidade escolar, para tanto, submeter o projeto de ensino ao Conselho Estadual de Educação.

C) Como forma de fomentar o acesso ao ensino e de qualificar sua população, o Estado aplicará, anualmente, o mínimo de 1% da Receita Corrente Líquida apurada no orçamento vigente, na manutenção do ensino superior.

D) É permitida, excepcionalmente, a utilização de mercúrio na extração de ouro e outros minerais, desde que, cumulativamente: I – haja prévio estudo de impacto ambiental – EIA; II – haja autorização do órgão estadual competente para a utilização do mercúrio, que deve se dar em doses mínimas, de forma a preservar os recursos hídricos do Estado e dos Municípios; III – haja o prévio depósito, em dinheiro, de valor suficiente para a reparação de possíveis vítimas do dano ambiental, a critério da autoridade concedente.

#Questão 1026906 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Tocantins, FGV, 2022, TCE-TO, Auditor de Controle Externo - Direito

Maria, domiciliada em Porto Nacional/TO, pagou em cota única, em janeiro de 2021, o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) de seu automóvel licenciado e emplacado nesse Município. Não percebera, porém, que não havia pagado o débito de IPVA referente ao ano de 2014. Em 01/06/2021, teve seu automóvel furtado. Dirigiu-se até uma delegacia de polícia para registrar a ocorrência policial, tendo havido também comunicação pelo sistema Renavam ao Detran/TO.
Diante desse cenário e à luz do Código Tributário do Estado do Tocantins, é correto afirmar que:

A) o IPVA não poderá ter alíquotas diferenciadas em função do tipo e utilização do automóvel;

B) a dívida de IPVA referente ao ano de 2014 foi alcançada pela decadência tributária;

C) ao Município de Porto Nacional pertence 75% do produto da arrecadação do IPVA dos automóveis licenciados em seu território;

D) cabe pedido de restituição do IPVA pago proporcionalmente, à razão de 1/12 por mês, contado a partir do mês seguinte à data do evento, desde que haja o prévio reconhecimento da isenção pela Secretaria da Fazenda;

E) havendo valores a débito e a crédito de IPVA, incidentes sobre um mesmo veículo, a Secretaria da Fazenda somente pode processar a compensação destes se houver expressa solicitação do contribuinte.

#Questão 1027392 - Legislação Estadual, Legislação do Estado do Tocantins, FGV, 2022, TCE-TO, Auditor de Controle Externo

Maria, servidora pública, ocupante de cargo de provimento efetivo no Estado do Tocantins, foi acusada da prática de infração disciplinar que teve efetiva lesividade ao erário, mas não tinha lesividade para o serviço. Ao ser cientificada da instauração do processo disciplinar, consultou o seu advogado a respeito da possibilidade de, à luz dos balizamentos legais, ser celebrado termo de compromisso de ajuste de conduta. Foi corretamente respondido a Maria que o referido termo:

A) é incompatível com as características da infração disciplinar imputada a Maria;

B) somente poderia ter sido celebrado em momento anterior à instauração do processo disciplinar;

C) pode ser celebrado a qualquer tempo, desde que Maria efetue o pagamento da multa punitiva prevista em lei;

D) é incompatível com o processo administrativo disciplinar, em razão da indisponibilidade da pretensão punitiva;

E) pode ser celebrado a qualquer tempo, desde que Maria, previamente, promova o ressarcimento do dano ao erário.

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