Com relação às disposições do Regimento Interno do Con

A Não se admite manifestação de cidadãos nas sessões do Conselho Superior. B Em caso de impedimento do defensor público-geral, o corregedor-geral assumirá a presidência do Conselho Superior.  C A qualquer membro do Conselho Superior é facultado propor recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos da Defensoria Pública para o desempenho de suas funções.  D Os prazos recursais e outros estabelecidos nas decisões do Conselho Superior começarão a correr no dia da intimação da parte interessada. E Os atos normativos e deliberativos do Conselho Superior serão formalizados por meio de regulamento.