Home
Cadastre-se
Concurso Público
- Concurso Público
- Concursos Abertos
- Questões de Concurso
- Material Gratuito
- Provas para Download
OAB
- OAB
- Questões OAB
ENEM
- ENEM
- Questões ENEM
Dicas
Fale Conosco

Questões Concurso DPE-TO

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Modo de Exibição

Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões Concurso DPE-TO

#Questão 1000869 - Direitos Humanos, Direitos Humanos no Ordenamento Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

Com base na Lei n.º 10.216/2001, que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, assinale a opção correta.

A) É direito da pessoa portadora de transtorno mental ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

B) É direito da pessoa portadora de transtorno mental ter acesso, sob supervisão e acompanhamento, aos meios de comunicação disponíveis em estabelecimentos.

C) Preferencialmente, a internação de pacientes portadores de transtornos mentais será feita em instituições com características asilares.

D) A pessoa portadora de transtorno mental tem direito à presença médica semanalmente para reavaliar a hospitalização involuntária.

E) Ao solicitar a internação voluntária, o paciente declara que optou por esse tratamento e que concorda que o término depende de autorização do médico responsável.

#Questão 1000882 - Direitos Humanos, Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

Considerando o Sistema de Proteção dos Direitos Humanos da ONU, assinale a opção correta.

A) A Comissão de Direitos Humanos foi criada em 2006, vinculada ao Conselho Econômico e Social, tendo como principais mecanismos de fiscalização dos direitos humanos os procedimentos 1235 e 1503.

B) A Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes é o único tratado do sistema convencional da ONU que possui dois órgãos de monitoramento, sendo um deles especificamente destinado a fiscalizar os estabelecimentos penais, como forma, por exemplo, de prevenir tratamentos degradantes.

C) O Conselho de Direitos Humanos é um treaty body responsável pela fiscalização dos direitos humanos relacionados ao Pacto de Direitos Civis e Políticos.

D) A Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher não possui um órgão de fiscalização, cabendo a cada país criar um organismo responsável pelo monitoramento dos direitos humanos.

E) A Convenção da ONU sobre os Direitos das Crianças estabeleceu, por meio de Protocolo Facultativo, a criação de um mecanismo de fiscalização especialmente destinado ao tráfico de pessoas.

#Questão 1000883 - Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

Acerca das três vertentes da proteção internacional da pessoa humana, assinale a opção correta.

A) O direito internacional humanitário consiste no conjunto de normas jurídicas especialmente destinadas à proteção de pessoas deslocadas forçadamente do seu país de origem ou sua residência habitual.

B) O direito internacional dos direitos humanos, em seu sentido estrito, corresponde ao gradiente de direitos que têm aplicação específica em tempos de paz, reservando-se ao tempo de guerra as normas do direito humanitário e dos refugiados.

C) O direito internacional humanitário aplica-se tanto nos conflitos internos, como em uma guerra civil, quanto em conflitos internacionais ou internacionalizados, sem, contudo, afastar a aplicação do direito internacional dos direitos humanos em sentido estrito e do direito internacional dos refugiados.

D) O direito internacional humanitário tem aplicação específica no jus in bello, portanto, constitui importante ferramenta de proteção dos direitos humanos em situações de escalada de violência urbana, sem que importe em conflito armado de natureza interna ou internacional.

E) O jus ad bellum foi expressamente reconhecido na Carta das Nações Unidas, permitindo que os Estados utilizem internacionalmente da força em situações de litígios fronteiriços, autorizando assim, a "guerra de conquista".

#Questão 1000884 - Direitos Humanos, Direito Internacional dos Direitos Humanos, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

Assinale a opção correta, com base nos conceitos doutrinários de universalismo e relativismo cultural.

A) O universalismo de partida corresponde à proteção do localismo, sob as premissas de uma racionalidade material, que resiste ao universalismo colonialista, relacionando-se com as ideias de uma sociedade multicultural.

B) O relativismo cultural radical ainda é uma importante ferramenta dos direitos humanos, na medida em que considera as diferentes posições culturais, políticas e sociais sob uma perspectiva dialógica.

C) O universalismo de linhas paralelas corresponde a uma racionalidade que universaliza o particularismo, fruto do modelo de produção capitalista, conforme o qual todos têm direito por ter simplesmente nascido.

D) O universalismo de chegada corresponde a uma concepção discursiva, fruto do entrecruzamento dos diversos particularismos e o universal, em uma ampla gama de relações que envolvem o local–global e o global–local.

E) O universalismo de confluência corresponde a uma concepção intercultural do universalismo, superando o paradigma inicial do multiculturalismo por um "multiculturalismo crítico ou de resistência", razão por que não se confunde com o universalismo de chegada.

#Questão 1000874 - Direitos Humanos, Organização Internacional do Trabalho, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

Considerando a Convenção n.º 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) acerca de povos indígenas e tribais, assinale a opção correta, relativa aos direitos das comunidades quilombolas.

A) Apesar de assegurar a proteção possessória, tal convenção não observa os valores culturais e espirituais em relação ao território quilombola, contrariando o conceito de propriedade comunal trazido no caso Povo Saramaka vs. Suriname.

B) No processo de desenvolvimento do Estado, sempre que isso afete o modo de vida, as crenças, as instituições e o bem-estar espiritual da comunidade interessada, ela terá o direito de escolher as próprias prioridades, salvo quanto às terras que já ocupe ou utilize de alguma forma.

C) Os quilombolas são grupos culturalmente diferenciados da grande sociedade e se reconhecem como tais, apesar de não corresponderem exatamente ao conceito de povos tribais, tampouco ao de indígenas.

D) As comunidades quilombolas têm o direito de conservar seus costumes e instituições próprias, mesmo que incompatíveis com os direitos fundamentais constitucionalmente previstos ou com os direitos humanos reconhecidos internacionalmente.

E) O conceito de comunidades quilombolas não se confunde com o de comunidades tradicionais; além disso, enquanto os quilombos gozam da proteção da convenção citada, os povos tradicionais têm um regime completamente distinto de proteção.

Navegue em mais matérias e assuntos

Questões Concurso DPE-PB
Questões Concurso DPE-PA

É uma simples e poderosa ferramenta para te ajudar a passar nos melhores Concursos Públicos. Temos milhares de questões de provas anteriores para praticar totalmente grátis e muito conteúdo para concurso.

Questões de Concurso

Questões de Português
Questões de Raciocínio Lógico
Questões de Atualidades
Questões de Direito Constitucional
Questões de Direito Penal
Questões de Direito Administrativo

Provas por Banca

CESPE
Fundação Carlos Chagas - FCC
Fundação Getúlio Vargas - FGV
Cesgranrio
VUNESP
UPENET/IAUPE

Institucional

Fale Conosco
Política de Privacidade
Termos de Uso

Feito por DEZ PONTOS SERVICOS DIGITAIS