Questões de Concurso de Direitos Humanos

1 Q1125505

Direitos Humanos Organização Internacional do Trabalho Povos Indígenas e Tribais (C169)

Ano: 2025

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Convenção nº 169/1989 da OIT sobre povos indígenas e tribais estabelece o tipo de tratamento reservado aos seus “valores e práticas sociais, culturais religiosos e espirituais próprios.”
Assinale a opção que descreve, corretamente, uma ação compatível.

A Dar prioridade à preservação do patrimônio material nacional sobre os valores e práticas culturais dos povos originários. B Impedir iniciativas de desenvolvimento em territórios dos povos originários para evitar alterações nas suas tradições. C Determinar a preservação dos valores culturais dos povos originários, independentemente das escolhas da comunidade. D Estabelecer o dever de os povos originários protegerem o patrimônio cultural em seus territórios. E Assegurar a consulta aos povos originários no planejamento de ações que os afetem material ou imaterialmente.

2 Q917772

Direitos Humanos Organização Internacional do Trabalho Povos Indígenas e Tribais (C169)

Ano: 2023

Banca: IBFC

A respeito da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, assinale a alternativa incorreta.

A Ao se aplicar as disposições da presente Convenção, deverão ser adotadas, com a participação e cooperação dos povos interessados, medidas voltadas a aliviar as dificuldades que esses povos experimentam ao enfrentarem novas condições de vida e de trabalho B Ao aplicar as disposições da presente Convenção, os governos deverão consultar os povos interessados, através da rede mundial de computadores, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente C As consultas realizadas na aplicação desta Convenção deverão ser efetuadas com boa fé e de maneira apropriada às circunstâncias, com o objetivo de se chegar a um acordo e conseguir o consentimento acerca das medidas propostas D Ao se aplicar as disposições da presente Convenção, dever-se-á levar na devida consideração a natureza dos problemas que lhes sejam apresentados, tanto coletiva como individualmente E Ao aplicar as disposições da presente Convenção, os governos deverão estabelecer os meios para o pleno desenvolvimento das instituições e iniciativas dos povos e, nos casos apropriados, fornecer os recursos necessários para esse fim

3 Q917732

Direitos Humanos Organização Internacional do Trabalho Povos Indígenas e Tribais (C169)

Ano: 2023

Banca: IBFC

A respeito da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, assinale a alternativa correta.

A Deverão ser respeitados os métodos aos quais os povos interessados recorrem tradicionalmente para a repressão dos delitos cometidos pelos seus membros, independentemente de qualquer compatibilidade com o sistema jurídico nacional, bastando a compatibilidade com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos B Os povos interessados deverão ter proteção contra a violação de seus direitos, e poder iniciar procedimentos legais para assegurar o respeito efetivo desses direitos através de seus organismos representativos, sendo defeso a estes iniciarem pessoalmente procedimentos legais C Deverão ser adotadas medidas para garantir que os membros desses povos possam compreender e se fazer compreender em procedimentos legais, facilitando para eles, se for necessário, intérpretes ou outros meios eficazes D A lei deverá proibir a imposição, a membros dos povos interessados, de serviços pessoais obrigatórios de qualquer natureza, remunerados ou não, ainda que nos casos previstos pela lei para todos os cidadãos E Quando sanções penais sejam impostas pela legislação geral a membros dos povos mencionados na Convenção 169, dever-se-á dar preferência a tipos de punição como o encarceramento

4 Q917727

Direitos Humanos Organização Internacional do Trabalho Povos Indígenas e Tribais (C169)

Ano: 2023

Banca: IBFC

A respeito da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, assinale a alternativa correta.

A A aplicação das disposições desta Convenção não considerará como critério a consciência de sua identidade indígena ou tribal B Os governos deverão assumir a responsabilidade de desenvolver uma ação coordenada e sistemática com vistas a proteger os direitos desses povos e a garantir o respeito pela sua integridade, sendo defesa a participação dos povos interessados C As ações coordenadas de responsabilidade dos governos contemplarão medidas que ajudem os membros dos povos interessados a eliminar as diferenças socioeconômicas que possam existir entre os membros indígenas e os demais membros da comunidade nacional, independente de suas aspirações e formas de vida D As disposições desta Convenção serão aplicadas sem discriminação aos homens e mulheres desses povos E Deverão ser adotadas as medidas especiais que sejam necessárias para salvaguardar as pessoas, as instituições, os bens, as culturas e o meio ambiente dos povos interessados, ainda que contrárias aos desejos expressos livremente pelos povos interessados

5 Q917726

Direitos Humanos Organização Internacional do Trabalho Convenções da Organização Internacional do Trabalho

Ano: 2023

Banca: IBFC

A respeito da Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho sobre Povos Indígenas e Tribais, assinale a alternativa correta.

A Os povos interessados não terão o direito de escolher suas próprias prioridades no que diz respeito ao processo de desenvolvimento, na medida em que ele afete seu bem-estar espiritual B Os povos interessados não terão o direito de controlar o seu próprio desenvolvimento econômico, haja vista tratar-se de matéria de ordem regional C A melhoria das condições de vida e de trabalho e do nível de saúde e educação dos povos interessados deverá ser prioritária nos planos de desenvolvimento econômico global das regiões onde eles moram, independentemente de sua participação e cooperação D Ao aplicar a legislação nacional aos povos interessados, não serão levados na devida consideração seu direito consuetudinário. E Os povos interessados deverão ter o direito de conservar seus costumes e instituições próprias, desde que eles não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais definidos pelo sistema jurídico nacional nem com os direitos humanos internacionalmente reconhecidos

6 Q917712

Direitos Humanos Organização Internacional do Trabalho

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), o trabalho decente é condição fundamental para

I a superação da pobreza.

II a redução das desigualdades sociais.

III a garantia da governabilidade democrática.

IV o desenvolvimento sustentável.

Assinale a opção correta.

A Apenas os itens I, II e III estão certos. B Apenas os itens I, II e IV estão certos. C Apenas os itens I, III e IV estão certos. D Apenas os itens II, III e IV estão certos. E Todos os itens estão certos.

7 Q917372

Direitos Humanos Organização Internacional do Trabalho Convenções da Organização Internacional do Trabalho

Ano: 2023

Banca: IBFC

Considerando a Convenção nº 159 da Organização Internacional do Trabalho, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Todo País-Membro aplicará os dispositivos da Convenção nº 159 da Organização Internacional de Trabalho através de medidas adequadas às condições nacionais e de acordo com a experiência (costumes, uso e hábitos) nacional, excetuando-se aqueles Países-Membro que tenham Políticas de Reabilitação Profissional e Emprego próprias. ( ) A Política de Reabilitação Profissional e Emprego para pessoas deficientes tem na equidade de oportunidades entre trabalhadores deficientes e dos trabalhadores em geral, um de seus princípios fundamentais. ( ) São consideradas pessoas deficientes todas aquelas cujas possibilidades de obter e conservar um ...

A V - V - V - V B V - V - F - F C F - F - V - F D F - F - V - V

8 Q917371

Direitos Humanos Organização Internacional do Trabalho Convenções da Organização Internacional do Trabalho

Ano: 2023

Banca: IBFC

A Convenção nº 155 da Organização Internacional do Trabalho refere-se a:

A Segurança e Saúde dos Trabalhadores B Serviços de Saúde do Trabalho C Direito de Sindicalização e Relações de Trabalho na Administração Pública D Organizações de Trabalhadores Rurais

9 Q916763

Direitos Humanos Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial Organização Internacional do Trabalho + 1

Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito das ações afirmativas adotadas pelo setor empresarial para a realização de programas de treinamento e aperfeiçoamento profissional com oferta de vagas especificamente destinadas a grupos historicamente excluídos, assinale a opção correta.

A As iniciativas de empresas que buscam minimizar os impactos do racismo na sociedade pela adoção de ações afirmativas consistentes em processos de seleção diferenciados contemplam, ainda que de forma mediata, o princípio constitucional da função social da propriedade, que exige das empresas o devido respeito aos deveres e às responsabilidades para com a comunidade em que atuam, cujos direitos e interesses devem lealmente respeitar e atender.
B A adoção de ações afirmativas fomenta o divisionismo, pois a mera desproporcionalidade no número de empregados negros e brancos verificada no âmbito interno de uma empresa não é justificativa suficientemente plausível e razoável para a adoção do processo de treinamento e aperfeiçoamento profissional exclusivamente voltado a pessoas negras.
C Ações afirmativas destinadas à concretização de objetivos e valores relativos à efetivação e à materialização do princípio da igualdade no âmbito da iniciativa privada não encontram amparo legal no ordenamento jurídico brasileiro e, por isso, não têm o condão de eliminar desigualdades sociais e étnicas decorrentes de fatores históricos, sociais, econômicos, entre outros, pois cabe ao poder público adotar políticas públicas de enfrentamento a essas desigualdades.
D Ações afirmativas para pessoas negras no mercado de trabalho promovem racismo reverso, ou seja, discriminação contra pessoas brancas, por isso o mais adequado seria promover um processo de seleção sem possibilidade de identificação da cor/raça dos candidatos.
E A falta de capacitação é o principal problema da população negra, o que acaba se refletindo na desigualdade na ocupação de postos nas empresas; portanto, em vez de fomentar o divisionismo com ações afirmativas, convém promover ações neutras, com oferta de qualificação profissional, para o enfrentamento do cenário de ausência de pessoas pretas e pardas nos postos de comando nas esferas pública e privada.

10 Q1001165

Direitos Humanos Organização Internacional do Trabalho Povos Indígenas e Tribais (C169)

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Há exatos trinta anos, um novo tratado internacional sobre os direitos dos povos indígenas e tribais entrou em vigor no mundo: a Convenção 169 da OIT, um dos braços da ONU. Com referência a essa importante convenção, assinale a opção correta.

A A consulta prévia, livre e informada, prevista na convenção em apreço, restringe-se a empreendimentos que afetem o meio ambiente, não alcançando a política pública de saúde. B A referida convenção limita-se aos direitos dos povos indígenas e, no Brasil, o ADCT trata dos direitos das comunidades remanescentes de quilombos. C Por ter sido produzida e proclamada no âmbito da OIT, a referida convenção trata somente de direitos trabalhistas dos povos tradicionais. D A convenção em apreço deverá ser aplicada a questões de ordem penal relativas aos povos indígenas. E A data-limite para denúncia da citada convenção é 5/9/2023. Caso não o faça, o Brasil ficará obrigado a segui-la por mais dez anos.

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