Questões Concurso DPE-TO

#Questão 996850 - Direito Penal, Modalidades das Penas Restritivas de Direito, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

Douglas foi denunciado e condenado pelo crime de lesão corporal em situação de violência doméstica. A sentença penal condenatória transitada em julgado aplicou-lhe uma pena privativa de liberdade de 1 ano, em regime aberto, mas, por ele preencher os requisitos legais, foi-lhe deferido o benefício da suspensão condicional da pena. Durante o cumprimento das condições do sursis penal, Douglas foi definitivamente condenado pela contravenção penal de vias de fato, no contexto familiar, que resultou na aplicação de prisão simples de 20 dias, a ser cumprida em regime aberto.
Nessa situação hipotética, considerando o disposto no Código Penal, o juiz

A) deverá prorrogar o período de prova da suspensão condicional da pena até a extinção da punibilidade da contravenção penal pelo cumprimento integral da pena de prisão simples.

B) deverá revogar a suspensão condicional da pena, momento em que Douglas passará a cumprir as penas privativas de liberdade, não se descontando da pena o tempo em que ele cumpria as condições do sursis.

C) poderá revogar a suspensão condicional da pena, hipótese em que Douglas passará a cumprir as penas privativas de liberdade, descontando-se da pena o tempo em que ele cumpria as condições do sursis.

D) não poderá revogar a suspensão condicional da pena, uma vez que a condenação definitiva por contravenção penal com pena privativa de liberdade não é causa de revogação de sursis penal.

E) poderá prorrogar o período de prova da suspensão condicional da pena até o máximo, caso não tenha sido fixado anteriormente.

#Questão 996851 - Direito Penal, Culpabilidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

Durante uma confraternização familiar, Lucas, de 56 anos de idade, após comer uma sobremesa, começou, inesperadamente, a ficar impaciente e a ameaçar de morte sua irmã, Lívia. Com medo, esta acionou a polícia, que prendeu Lucas e o conduziu à delegacia de polícia, onde a vítima o representou pelo crime de ameaça, com incidência da Lei n.º 11.340/2006. Devidamente processado, constatou-se que o réu, no momento dos fatos, pela primeira vez na vida, tivera hiperglicemia, que lhe causara confusão mental e lhe diminuíra a capacidade de entendimento. Devido a esse episódio, Lucas descobriu ser diabético. Todas essas circunstâncias restaram devidamente provadas no bojo dos autos.
Nessa situação hipotética, de acordo com o Código Penal, na sentença penal de Lucas, o juiz deve

A) absolver o réu, aplicando-lhe medida de segurança, em razão dos efeitos análogos à embriaguez patológica.

B) absolver o réu, aplicando-lhe medida de segurança, em razão dos efeitos análogos à embriaguez culposa.

C) condenar o réu, aplicando-lhe pena diminuída, em razão dos efeitos análogos à embriaguez acidental.

D) absolver o réu, isentando-o de pena e de medida de segurança, em razão da embriaguez decorrente de força maior.

E) condenar o réu, agravando-lhe a pena, em razão dos efeitos análogos à embriaguez preordenada.

#Questão 996852 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Atos Processuais, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

#Questão 1000876 - Direito Tributário, Execução Fiscal e Processo Tributário, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

#Questão 1000877 - Direito Tributário, Impostos Estaduais, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

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