Nos termos da Lei Complementar Federal n.º 80/1994 e da Le

A participar, com direito a voz, do Conselho Superior da DP/TO.  B obter informação acerca da atuação de defensores públicos distintos, em qualquer situação. C o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural.  D a participação na sugestão das diretrizes institucionais da Defensoria Pública e no acompanhamento das ações e projetos desenvolvidos pela Instituição, com vistas ao aperfeiçoamento do acesso à justiça.  E propor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados pela instituição.