Conforme previsão constante da Lei Orgânica da Defensoria

A prestar orientação jurídica, unicamente no âmbito judicial, aos economicamente necessitados. B defender os membros da Polícia Militar, perante a Justiça Militar do Estado, desde que ocupantes da condição de praças. C requerer o acolhimento institucional de crianças e adolescentes em situação de risco, desde que economicamente necessitados. D prestar assistência jurídica aos encarcerados, desde que considerados necessitados. E atuar nos Juizados Especiais e Turmas Recursais em favor de todos os que lá litigarem, ante a presunção de serem economicamente necessitados.