Questões sobre Defensoria Pública do Estado do Tocantins

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#Questão 1023136 - Legislação da Defensoria Pública, Defensoria Pública do Estado do Tocantins, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

Nos termos da Lei Complementar n.º 55/2009, dirimir conflitos de atribuições entre defensores públicos é incumbência

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