Questão Q1023136
2022 CESPE / CEBRASPE DPE-TO
Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado do Tocantins Lei Complementar Estadual nº 55 de 2009 - Organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-TO - Defensor Público Substituto • DPE-TO

Nos termos da Lei Complementar n.º 55/2009, dirimir confli

Nos termos da Lei Complementar n.º 55/2009, dirimir conflitos de atribuições entre defensores públicos é incumbência

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