Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado do Tocantins Lei Complementar Estadual nº 55 de 2009 - Organiza a Defensoria Pública do Estado do Tocantins
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Nos termos da Lei Complementar n.º 55/2009, dirimir conflitos de atribuições entre defensores públicos é incumbência
Legislação da Defensoria Pública Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009 Defensoria Pública do Estado do Tocantins Normas Gerais das Defensorias Públicas + 1
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Nos termos da Lei Complementar Federal n.º 80/1994 e da Lei Complementar Estadual n.º 55/2009, constitui direito dos assistidos da Defensoria Pública