Questões de Legislação da Defensoria Pública da CESPE / CEBRASPE

#Questão 1023090 - Legislação da Defensoria Pública, Defensoria Pública do Estado de Sergipe, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

#Questão 1023091 - Legislação da Defensoria Pública, Defensoria Pública do Estado de Sergipe, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

#Questão 1023092 - Legislação da Defensoria Pública, Defensoria Pública do Estado de Sergipe, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

Assinale a opção correta acerca da garantia da inamovibilidade dos membros da Defensoria Pública, segundo previsão constante da Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado de Sergipe (LC n.º 183/2010).

A) Tais membros são inamovíveis, salvo se optarem por remoção a pedido ou por permuta.

B) Compete ao defensor público-geral determinar a remoção compulsória desses membros, desde que presente o interesse público e que haja aprovação por voto de 2/3 do Conselho Superior.

C) A remoção compulsória desses membros exige prévio parecer do corregedor-geral, sendo-lhes assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar.

D) A remoção por permuta dos referidos membros dar-se-á entre qualquer dos membros da carreira de defensor público.

E) A remoção a pedido far-se-á mediante requerimento dirigido ao Conselho Superior.

#Questão 1023093 - Legislação da Defensoria Pública, Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

Segundo a Lei Complementar Federal n.º 80/1994, são prerrogativas conferidas aos membros da Defensoria Pública

A) intimação por publicação no Diário da Justiça eletrônico em qualquer processo e grau de jurisdição, mas não em instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.

B) intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.

C) intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, sem direito a prazo em dobro.

D) intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, mas não em instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos.

E) intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, mas não em instância administrativa, sem direito a prazo em dobro.

#Questão 1023110 - Legislação da Defensoria Pública, Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-DF, Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Direito

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