Questões Concurso DPE-SE

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Listagem de Questões Concurso DPE-SE

#Questão 985200 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

    Julgue as cláusulas apresentadas nos itens a seguir, consideradas exorbitantes em um contrato administrativo de prestação de serviços continuados celebrado em 2020.

I exigência de garantia
II aplicação de penalidade
III retomada do objeto
IV anulação
V rescisão

Assinale a opção correta. 

#Questão 985202 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

A proibição de a administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, após o prazo legal, está ligada ao princípio do(a) 

#Questão 988498 - Direito do Consumidor, Crimes Contra a Relação de Consumo, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

Ocorre infração penal às relações de consumo se o fornecedor

I não organizar dados fáticos, técnicos e científicos que deem base à publicidade.
II omitir da embalagem do produto dizeres ou sinais escritos ostensivos sobre a nocividade do produto.
III não entregar ao consumidor o termo de garantia preenchido de forma adequada, deixando de especificar o conteúdo de forma clara.

Assinale a opção correta.

#Questão 1000719 - Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

Com relação ao prazo prescricional na carta rogatória de citação, é correto afirmar que

#Questão 1000721 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Hearsay Testimony (depoimento indireto) no Tribunal do Júri

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