Questões Concurso DPE-SE

#Questão 988513 - Direito Civil, Domicílio e Bens, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

#Questão 988514 - Direito Civil, Pessoa Jurídica, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

Assinale a opção correta acerca da desconsideração da personalidade jurídica.

A) A simples existência de grupo econômico autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.

B) A desconsideração inversa da personalidade jurídica não encontra respaldo no ordenamento jurídico brasileiro.

C) Constitui desvio de finalidade a expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.

D) O encerramento irregular da sociedade aliado à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica.

E) A confusão patrimonial caracteriza-se pela ausência de separação de fato entre o patrimônio do sócio e o da pessoa jurídica.

#Questão 988515 - Direito Civil, Domicílio e Bens, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

#Questão 992919 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

Considerando-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca da Defensoria Pública e de seus membros, é correto afirmar que

A) é constitucional a lei que disponha sobre direitos e vantagens dos Defensores Públicos cujo processo legislativo tenha se dado a partir de projeto de lei apresentado pelo chefe do Poder Executivo.

B) é constitucional a previsão constante de Constituição Estadual que confere foro por prerrogativa de função aos Defensores Públicos daquele Estado da federação.

C) é inconstitucional dispositivo de Constituição Estadual que dispõe competir à Assembleia Legislativa do Estado processar e julgar Defensor Público-Geral do Estado nos crimes de responsabilidade.

D) é inconstitucional proposta de emenda à Constituição Federal que disponha sobre a Defensoria Pública e cuja iniciativa do processo legislativo tenha competido a parlamentar federal.

E) é constitucional a previsão legal que estabelece ser atribuição da Defensoria Pública a defesa judicial de servidores públicos estaduais processados civil ou criminalmente em razão do regular exercício do cargo.

#Questão 992921 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta acerca do controle difuso de constitucionalidade.

A) No sistema brasileiro, não se admite o controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade.

B) O Tribunal de Contas pode exercer administrativamente o controle difuso, ocorrendo a transcendência dos efeitos com o afastamento da aplicação da lei para toda a administração pública.

C) Exige-se, ao menos, voto da maioria absoluta dos membros dos tribunais para que uma lei ou um ato normativo do poder público possam ser declarados constitucionais.

D) A alegação de inconstitucionalidade no controle difuso corresponde ao pedido principal formulado na causa.

E) Admite-se o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública desde que a arguição de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa.

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