Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as

A No sistema brasileiro, não se admite o controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade. B O Tribunal de Contas pode exercer administrativamente o controle difuso, ocorrendo a transcendência dos efeitos com o afastamento da aplicação da lei para toda a administração pública.  C Exige-se, ao menos, voto da maioria absoluta dos membros dos tribunais para que uma lei ou um ato normativo do poder público possam ser declarados constitucionais. D A alegação de inconstitucionalidade no controle difuso corresponde ao pedido principal formulado na causa. E Admite-se o controle difuso de constitucionalidade em ação civil pública desde que a arguição de inconstitucionalidade não se confunda com o pedido principal da causa.