Questões Concurso DPE-SE

#Questão 996743 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Da Comunicação dos Atos Processuais, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

#Questão 996744 - Direito Previdenciário, Regime Geral de Previdência Social - RGPS, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

#Questão 996746 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Mandado de Segurança no Processo Civil, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

O impetrante requereu desistência do mandado de segurança, sem que tenha ficado demonstrado o intuito de recusar a observância da jurisprudência pacífica do STF.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que corresponde à atual posição do STF acerca do tema.

A) O impetrante poderá desistir da ação de mandado de segurança, independentemente do consentimento da autoridade apontada como coatora, mesmo que a desistência se dê após a concessão da ordem.

B) Prestadas as informações, o impetrante não poderá desistir da ação sem o consentimento da autoridade apontada como coatora.

C) O impetrante não poderá, sem o consentimento da autoridade apontada como coatora, desistir do mandado de segurança quando a ordem tiver sido concedida.

D) O impetrante não poderá, sem o consentimento da autoridade apontada como coatora, desistir do mandado de segurança quando ordem tenha sido concedida ou denegada.

E) O impetrante poderá desistir do mandado de segurança, independentemente do consentimento da autoridade apontada como coatora, desde que o faça antes do julgamento do mérito.

#Questão 996751 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

Caso um preso, em cumprimento de pena privativa de liberdade, tenha sido flagrado, em 10/10/2020, portando consigo um aparelho telefônico apto à comunicação com o ambiente externo,

A) a autoridade administrativa prisional poderá decretar, de ofício, a inclusão cautelar do faltoso em regime disciplinar diferenciado no interesse da disciplina.

B) a autoridade administrativa prisional poderá decretar o isolamento cautelar do preso pelo prazo máximo de dez dias, não sendo computado tal prazo no período de cumprimento da respectiva sanção disciplinar.

C) o prazo prescricional para a apuração da falta disciplinar é de três anos.

D) ele estará sujeito à perda da totalidade do tempo remido visto ter cometido falta grave.

E) é cabível a regressão cautelar do regime prisional, após a oitiva obrigatória do faltoso.

#Questão 996753 - Direito Penal, Medida de segurança, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-SE, Defensor Público

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