Questões Concurso DPE/RR

#Questão 642436 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2015, DPE/RR, Oficial de Diligência

Em relação à ação penal de iniciativa privada:

A) A renúncia ao exercício do direito de queixa se estende a todos os querelantes.

B) O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

C) Não se admite renúncia tácita.

D) O Ministério Público não pode intervir na ação penal de iniciativa privada.

E) Admite-se a ocorrência de perempção na ação penal de iniciativa privada exclusiva ou subsidiária da pública.

#Questão 642437 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2015, DPE/RR, Oficial de Diligência

No tocante à ação penal de iniciativa pública condicionada:

A) O direito de representação somente pode ser exercido pessoalmente.

B) A representação é irretratável depois de relatado o inquérito policial.

C) O prazo de seis meses para o oferecimento da representação é contado, em regra, do dia em que se consumou o delito.

D) O direito de representação poderá ser exercido mediante declaração oral feita à autoridade policial.

E) Em caso de morte do querelado, o direito de prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

#Questão 643378 - Direito Processual Civil, Prazos, FCC, 2015, DPE/RR, Oficial de Diligência

Em determinada ação, o autor foi intimado pela Imprensa Oficial, na pessoa do seu advogado, acerca da sentença de improcedência do pedido. O prazo para o autor recorrer dessa sentença

A) interrompe-se nos feriados.

B) não se prorroga se o vencimento cair em feriado, caso em que o termo final é antecipado ao primeiro dia útil antecedente.

C) não corre em domingos ou feriados, ainda que iniciado em dia útil.

D) computar-se-á excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

E) conta-se em triplo, caso esteja representado por defensor público.

#Questão 640838 - Direitos Humanos, Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, FCC, 2015, DPE/RR, Analista de Comunicação Social

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo 19, estabelece:

Todo o indivíduo tem direito à liberdade de opinião e de expressão, o que implica o direito de não ser inquietado pelas suas opiniões e o de procurar, receber e difundir, sem consideração de fronteiras, informações e ideias por qualquer meio de expressão.

Expressar na internet opiniões com teor de sobreposição ou subposição cultural, social e política por conta de raça, cor, classe ou gênero é um ato

A) suscetível apenas a juízo ético-moral por estar dentro dos aparatos jurídicos nacional e internacional.

B) de legítima liberdade de expressão, garantido por preceitos democráticos contidos na Constituição Federal.

C) decorrente da expansão de acesso da população menos escolarizada a emitir opinião nas mídias digitais.

D) condenado internacionalmente, mas compatível com o Estado Democrático de Direito brasileiro.

E) de incitamento à discriminação, condenado pela legislação internacional com reflexo nas leis brasileiras.

#Questão 643526 - Direito Processual Civil, Nulidades, FCC, 2015, DPE/RR, Oficial de Diligência

Bernardo ajuizou contra Paulo ação de indenização por danos morais. Após a contestação, o juiz verificou que ambas as partes estavam irregularmente representadas, razão pela qual concedeu ao autor e ao réu o prazo de 10 dias para sanarem o defeito. Decorrido o prazo, o juiz deverá

A) decretar a nulidade do processo, se apenas Paulo não tiver regularizado a sua representação processual.

B) julgar improcedente o pedido, necessariamente, se apenas Bernardo não tiver regularizado a sua representação processual.

C) decretar a nulidade do processo, se apenas Bernardo não tiver regularizado a sua representação processual.

D) julgar procedente o pedido, necessariamente, se apenas Paulo não tiver regularizado a sua representação processual.

E) conceder a ambas as partes, obrigatoriamente, prazo suplementar para regularização da representação processual, se nem Bernardo nem Paulo o tiverem feito.

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