No tocante à ação penal de iniciativa pública condici...

A O direito de representação somente pode ser exercido pessoalmente. B A representação é irretratável depois de relatado o inquérito policial. C O prazo de seis meses para o oferecimento da representação é contado, em regra, do dia em que se consumou o delito. D O direito de representação poderá ser exercido mediante declaração oral feita à autoridade policial. E Em caso de morte do querelado, o direito de prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.