Questão Q642438
2016 Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT) Tribunal de Justiça - MT (TJ/MT)
Direito Processual Penal Ação Penal
Prova: Concurso Tribunal de Justi?a - MT (TJ/MT) 2016 - Contador - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares (CEV / UFMT) do ano 2016 • Tribunal de Justiça - MT (TJ/MT) 2016

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Qual a providência cabível quando o juiz recebe denúncia por fato que, mesmo em tese, não constitui crime?

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