Questões Concurso DPE/RR

#Questão 649676 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, FCC, 2015, DPE/RR, Administrador

As competências na Administração pública podem ser atribuídas para órgãos públicos e para entidades administrativas, por meio do que doutrinariamente se denomina, respectivamente, desconcentração e descentralização. Considerando a natureza jurídica dos órgãos e entidades,

A) as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são espécies de órgãos públicos, excluindo-se dessa categorização os consórcios públicos, em razão do princípio da especialidade.

B) os órgãos são partes integrantes da estrutura da Administração pública direta e da Administração pública indireta, possuindo personalidade jurídica própria e capacidade processual, ao contrário das entidades, que possuem personalidade jurídica própria, mas não possuem capacidade processual.

C) os órgãos são partes integrantes da estrutura da Administração pública direta e da Administração pública indireta, não possuindo personalidade jurídica própria, ao contrário das entidades, que possuem personalidade jurídica própria, distinta das pessoas que lhes deram vida.

D) por serem os órgãos despersonalizados, ao contrário das entidades, não mantém relações institucionais entre si, tampouco com terceiros, em razão do princípio da capacidade específica.

E) as autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são espécies de entidades, excluindo-se dessa categorização as fundações públicas, que são espécies de órgãos, com capacidade de autoadministração exercida com independência em relação ao poder central.

#Questão 649799 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2015, DPE/RR, Administrador

Suponha que o Estado pretenda aumentar a prestação de serviços públicos na área da saúde com ampliação da rede e especialização do corpo funcional, ou, noutro diapasão, mediante atuação conjunta com entidades filantrópicas. Uma das formas possíveis para realizar tal mister seria mediante

A) delegação, com a criação de uma fundação.

B) descentralização, com a criação de uma autarquia.

C) descentralização, com a celebração de um contrato de gestão com entidade qualificada.

D) delegação, mediante concessão de serviço público a entidade sem fins lucrativos.

E) descentralização, com a criação de órgão especializado no âmbito da Administração Direta.

#Questão 650247 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2015, DPE/RR, Assistente Administrativo

#Questão 650283 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2015, DPE/RR, Administrador

Os atos administrativos podem ser vinculados ou discricionários, residindo o cerne da diferenciação entre ambos

A) no controle judicial de mérito aplicável apenas aos segundos.

B) na obrigatoriedade da motivação existente apenas nos primeiros.

C) no controle de legalidade aplicável apenas aos primeiros.

D) no juízo de conveniência e oportunidade próprio dos segundos, que constituem o seu mérito.

E) na faculdade de revogação atribuída à Administração apenas em relação aos primeiros.

#Questão 650499 - Contabilidade Pública, Receita Pública, FCC, 2015, DPE/RR, Técnico em Contabilidade

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