Questões Concurso DPE-RO

#Questão 1001011 - Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Jurídica

Os benefícios decorrentes da colaboração premiada prevista na Lei n.º 12.850/2013

A) são conferidos apenas àquele que confesse a prática delituosa anteriormente à sentença condenatória.

B) não importam o sobrestamento do prazo para o oferecimento da denúncia.

C) oportunizam unicamente a substituição da pena de detenção por pena restritiva de direitos.

D) independem de homologação judicial, bastando o aval do Ministério Público.

E) podem, em determinados casos, resultar em perdão ministerial caracterizado pelo não oferecimento da denúncia.

#Questão 996644 - Direito Penal, Causas de extinção da punibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Técnico Administrativo

Vítima de um crime de ação penal pública condicionada praticado por sua prima em 16/6/2021, a ofendida fez a representação formal em 18/12/2021.
Nesse caso hipotético, ocorreu

A) renúncia.

B) perdão

C) perempção.

D) decadência.

E) prescrição.

#Questão 996645 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Técnico Administrativo

Os juizados especiais cíveis têm competência para
I processo e julgamento de ação de despejo para uso próprio.
II processo e julgamento de ações possessórias sobre bens imóveis, independentemente de seu valor. III promover a execução de seus julgados.
IV processo e julgamento de causas de natureza alimentar, falimentar e fiscal, limitadas a quarenta vezes o salário mínimo.
Estão certos apenas os itens

A) I e III.

B) II e IV.

C) III e IV.

D) I, II e III.

E) I, II e IV.

#Questão 996955 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Jurídica

No âmbito de uma delegacia de polícia especializada na repressão de crimes previstos na Lei n.º 11.343/2006, foram apreendidos quinhentos quilos de maconha, que estavam abandonados em um contêiner instalado em um terreno baldio. Não foi identificado o proprietário do depósito, tampouco houve prisão em flagrante de qualquer suspeito ou envolvido no delito.

Nessa situação hipotética, de acordo com a lei de regência, a droga apreendida deverá ser

A) incinerada, mediante autorização judicial e com a lavratura de laudo preliminar, no prazo máximo de trinta dias, contado da data da apreensão.

B) incinerada, mediante autorização judicial, no prazo máximo de trinta dias, contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

C) incinerada, independentemente de autorização judicial, no prazo máximo de trinta dias, contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

D) incinerada ao final da conclusão do inquérito policial pertinente, mediante autorização judicial e com a lavratura do laudo definitivo.

E) incinerada, independentemente de autorização judicial, no prazo máximo de sessenta dias, contado da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

#Questão 996956 - Direito Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Jurídica

Joana foi vítima de agressão praticada por seu companheiro, com quem ela convivia maritalmente havia mais de vinte anos. A agressão resultou em lesão corporal leve, devidamente comprovada por laudo médico pericial.

Nessa situação hipotética, eventual ação penal será

A) pública condicionada.

B) pública e seguirá o rito sumaríssimo.

C) pública condicionada somente para fins de instauração de inquérito policial.

D) precedida de audiência conciliatória, cabível, nessa fase, a retratação da vítima.

E) pública incondicionada.

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