Questões Concurso DPE-RO

#Questão 993168 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais da República, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Jurídica

Acerca dos princípios fundamentais, nos termos da Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir.

I O poder que emana do povo só pode ser exercido por meio de representantes eleitos.

II Nas relações internacionais, o Brasil rege-se, entre outros, pelos princípios da intervenção e da negativa de asilo político.

III São objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais.

IV A República Federativa do Brasil visa à formação de uma comunidade latino-americana de nações por meio da integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina.

Estão certos apenas os itens

A) I e II.

B) I e III.

C) III e IV.

D) I, II e IV.

E) II, III e IV.

#Questão 993257 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Oficial de Diligência

Assinale a opção que apresenta o princípio constitucional que obriga a administração pública a manter ou ampliar a qualidade dos serviços prestados à população, evitando desperdícios e buscando sempre a máxima excelência na prestação de seus serviços.

A) princípio da publicidade dos atos da administração pública

B) princípio da legalidade

C) princípio da impessoalidade

D) princípio da moralidade

E) princípio da eficiência

#Questão 993259 - Direito Constitucional, Organização Político-Administrativa do Estado, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Oficial de Diligência

Segundo dispõe a CF, as normas para cooperação entre a União e os estados, o Distrito Federal e os municípios, com vista ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional, serão fixadas em

A) emendas à CF.

B) decretos legislativos.

C) leis complementares.

D) leis ordinárias.

E) leis delegadas.

#Questão 993260 - Direito Constitucional, Administração Pública Disposições Gerais e Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Oficial de Diligência

Um governador de estado havia sido aprovado em concurso público antes de concorrer às eleições e de tomar posse. Passados dois anos do seu mandato, ele foi nomeado para o referido cargo, na mesma unidade federativa da sua governança.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) O governador perderá o cargo eletivo se tomar posse no cargo público.

B) A nomeação para o cargo público deve ser anulada, em razão de se tratar do governador da mesma unidade federativa.

C) O governador poderá tomar posse no cargo público, mas não poderá exercê-lo durante o mandato do cargo eletivo.

D) A nomeação para o cargo público pode ser suspensa até o término do mandato do governador.

E) O governador poderá tomar posse e exercer o cargo público, acumulando-o com o cargo eletivo, desde que haja compatibilidade.

#Questão 1000601 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Técnico Administrativo

Considere que, após receber a conclusão do inquérito policial, o Ministério Público tenha perdido o prazo para o oferecimento da denúncia. Nesse caso,

A) não será possível a propositura de ação penal, por falta de legitimidade.

B) o delegado deverá arquivar o inquérito policial, pela inércia da acusação.

C) é cabível ação penal privada subsidiária da pública proposta pelo ofendido.

D) o juiz deverá arquivar o inquérito policial, que somente poderá ser desarquivado se surgirem novas provas.

E) o delegado poderá oferecer a denúncia junto ao juízo competente, iniciando a ação penal.

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