Questões Concurso DPE-RO

#Questão 988717 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Jurídica

No contexto da responsabilidade civil, o Código Civil em vigor abandonou a técnica da culpa presumida e passou a se valer da teoria do risco, prevendo que a responsabilidade civil por ato de terceiro dispensa a prova de culpa, introduzindo, assim, o instituto da responsabilidade objetiva no cenário jurídico brasileiro.

A respeito da responsabilidade civil por ato praticado por terceiro, assinale a opção correta, com base no Código Civil.

A) Aqueles que participarem gratuitamente do produto do crime responderão civilmente, sendo, nesse caso, subsidiária a responsabilidade, até a concorrente quantia.

B) Em regra, o tutor responde pelos atos praticados por seus pupilos, enquanto o curador não responderá pelos prejuízos causados por seus curatelados.

C) Os pais respondem pelos atos praticados por seu filho menor de idade, sendo irrelevante o fato de ele estar ou não sob sua autoridade e em sua companhia.

D) Os donos de hotéis e hospedarias, em regra, serão responsabilizados solidariamente pelos atos danosos praticados por seus hóspedes ou moradores dentro do estabelecimento.

E) O empregador é responsável pelos atos de seus empregados no exercício do trabalho que lhes competir, mas não será responsável pelos atos de seus prepostos nessas mesmas condições.

#Questão 988720 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Programação

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, assinale a opção que indica quem deve comunicar à autoridade nacional a ocorrência de incidente de segurança relacionado a dados pessoais que possa acarretar risco ou dano relevante.

A) titular

B) segurança de TI

C) operador

D) controlador

E) encarregado

#Questão 997051 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sujeitos da Relação Processual, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Oficial de Diligência

Assinale a opção correta, acerca dos auxiliares de justiça.

A) O depositário infiel responde apenas na esfera civil pelos prejuízos por ele causados.

B) Cabe ao oficial de justiça redigir os mandados de citação.

C) O oficial de justiça somente será responsabilizado regressivamente pela prática de ato nulo doloso.

D) Incumbe ao escrivão ou chefe de secretaria praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios.

E) O intérprete ou tradutor pode atuar no mesmo processo em que estiver atuando como perito.

#Questão 997052 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sujeitos da Relação Processual, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Oficial de Diligência

Acerca da litigância de má-fé, assinale a opção correta.

A) Não configura litigância de má-fé a interposição de recurso meramente protelatório.

B) Não configura litigância de má-fé proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo.

C) Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente.

D) O valor da multa arbitrada pelo juiz ao litigante de má-fé está limitado a dez salários mínimos.

E) Se dois ou mais litigantes de má-fé se coligarem para lesar a parte contrária, o juiz deverá condenar cada um na proporção de seu respectivo interesse na causa.

#Questão 1000597 - Direito Processual Penal, Citação no Processo Penal, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Técnico Administrativo

Com relação à citação por hora certa, assinale a opção correta.

A) A citação por hora certa é admitida quando o réu se oculta para não ser citado.

B) A citação por hora certa é prevista para o caso de o réu residir fora da comarca da ação.

C) Depois de cumprida a citação por hora certa, eventual ausência do réu interromperá a ação.

D) A citação por hora certa não tem previsão legal no processo penal brasileiro.

E) A citação por hora certa é realizada quando o acusado está preso na comarca.

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