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Questões Concurso DPE-RO

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Listagem de Questões Concurso DPE-RO

#Questão 988566 - Direito Digital, Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Técnico em Informática

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a pessoa natural ou jurídica a quem compete decisões referentes ao tratamento de dados pessoais é denominada

A) titular.

B) autoridade.

C) controlador.

D) operador.

E) encarregado.

#Questão 988705 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Jurídica

Os prazos estabelecidos pelo ECA, que são aplicáveis aos procedimentos previstos nesse diploma legal, são contados

A) em dias úteis, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.

B) em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.

C) em dias úteis, incluído o dia do começo e excluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.

D) em dias corridos, incluído o dia do começo e excluído o dia do vencimento, inclusive quanto ao prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.

E) em dias úteis, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, inclusive quanto ao prazo em dobro para a Fazenda Pública e o Ministério Público.

#Questão 988706 - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990, Medidas Socioeducativas, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Jurídica

A internação é uma medida socioeducativa excepcional por implicar a privação de liberdade do adolescente. Essa medida

A) tem prazo determinado de seis meses, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada dois meses; não poderá exceder, em somatório no caso de reincidência, a cinco anos e a sua liberação será compulsória quando o adolescente completar dezoito anos de idade.

B) tem prazo determinado de seis meses, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada dois meses; não poderá exceder, em somatório no caso de reincidência, a três anos e a sua liberação será compulsória quando o adolescente completar vinte e um anos de idade.

C) não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses; não poderá exceder a três anos e a sua liberação será compulsória quando o adolescente completar vinte e um anos de idade.

D) não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses; não poderá exceder a cinco anos e a sua liberação será compulsória quando o adolescente completar dezoito anos de idade.

E) não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses; não poderá exceder a cinco anos e a sua liberação será compulsória quando o adolescente completar vinte e um anos de idade.

#Questão 996960 - Direito Penal, Noções Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Jurídica

Quanto à eficácia espacial da lei penal à luz do princípio da territorialidade, é correto afirmar que a lei penal só tem aplicação no

A) Estado que a tenha determinado, independentemente da nacionalidade do agente e do bem jurídico tutelado.

B) Estado que a tenha determinado, considerando-se, estritamente, a nacionalidade do sujeito ativo do delito.

C) Estado que a tenha determinado, considerando-se, estritamente, o espaço geográfico delimitado por fronteiras.

D) Estado que a tenha determinado, considerando-se, estritamente, o titular do bem jurídico tutelado.

Estado que a tenha determinado, considerando-se, unicamente, a nacionalidade da vítima.

#Questão 996962 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Analista da Defensoria Pública - Jurídica

Como regra, é possível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito quando

A) a condenação for decorrente de crime cometido com violência ou grave ameaça à pessoa, com pena inferior a oito anos de reclusão.

B) o réu tiver sido condenado em uma única ação penal, sendo vedado o cumprimento simultâneo de duas penas restritivas decorrentes de processos distintos.

C) a condenação for decorrente de crime culposo, desde que a pena seja inferior a quatro anos de reclusão.

D) o réu, sendo reincidente em crime doloso, tiver sido condenado por crime de igual tipo penal.

E) a condenação for decorrente de crime de abuso de autoridade, não aplicáveis, no entanto, as penas de limitação de final de semana e de prestação pecuniária, entre outras.

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