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Questões Concurso Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA)

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Listagem de Questões Concurso Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA)

#Questão 821287 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA), Defensor Público

O Conselho Penitenciário

A) é forma de controle popular da execução penal com incumbência de fiscalizar e interditar os estabelecimentos penais.

B) deve ser composto por membros da comunidade sem vínculos com o sistema de justiça, com mandato de 2 anos.

C) deve inspecionar os estabelecimentos e serviços penais além de supervisionar a assistência aos egressos.

D) deve emitir parecer sobre progressão de regime e indulto humanitário.

E) é instalado pelo Conselho da Comunidade em cada uma das comarcas em que exista estabelecimento prisional.

#Questão 821288 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA), Defensor Público

Sobre o livramento condicional é correto afirmar que

A) sua concessão depende da avaliação positiva das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal.

B) é vedada sua concessão para o condenado reincidente específico no tráfico privilegiado.

C) o sentenciado precisa estar no regime semiaberto, pois a sua concessão diretamente do regime fechado configura progressão por salto.

D) o liberado poderá cumprir o período de prova em comarca diversa do juízo que concedeu o livramento se nela tiver vínculos familiares e sociais.

E) é aplicável aos casos de medida de segurança na modalidade de internação por analogia em benefício do condenado.

#Questão 821289 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA), Defensor Público

No julgamento do RE 592.581/RS, de relatoria do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, fixou-se tese orientadora no controle de políticas públicas do sistema prisional, referente à tutela coletiva da pessoa reclusa ou em situação de restrição de liberdade. Na ocasião, o plenário do STF, por unanimidade decidiu:

A) Não ser possível o controle de política públicas pelo Poder Judiciário, quando demonstrado, pelo Poder Executivo, todas as tentativas de solução da questão prisional.

B) O controle das políticas públicas prisionais pelo Poder Judiciário, que deve ser realizado subsidiariamente, não sendo lícita a intervenção do Poder Judiciário em medidas emergenciais que se façam necessárias realizar nos presídios.

C) Ser lícita a imposição, nas políticas públicas prisionais, pelo Poder Judiciário, para determinar obrigação de fazer de reparos emergenciais nos presídios, na defesa da integridade do preso e de sua dignidade humana.

D) Ser lícita a imposição, nas políticas públicas prisionais, pelo Poder Judiciário, desde que se faça uma análise da cláusula de reserva do possível em relação à disponibilidade orçamentária do ente político competente.

E) Que a intervenção do Poder Judiciário demanda a realização de audiência pública e autorização legislativa para concessão de créditos orçamentários especiais ou extraordinários, suficientes a solução das medidas emergenciais a serem implementadas nos presídios.

#Questão 821705 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA), Defensor Público

Segundo previsão da Lei no 8.666/1993, a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Nesse sentido, é correto afirmar que

A) qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, devendo protocolar o pedido até 10 (dez) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 05 (cinco) dias.

B) a impugnação apresentada pelo licitante, feita tempestivamente, o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente, haja vista que ele pugnar por participar de processo licitatório regular.

C) a inabilitação do licitante não importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes, haja vista que ainda passível de obter-se decisão judicial que o reabilite.

D) decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração o licitante que, tendo os aceito sem objeção, venha a apontar, depois da abertura dos envelopes de habilitação, falhas ou irregularidades que o viciaram.

E) as garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.

#Questão 821765 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA), Defensor Público

Tomando por base o texto da Lei Complementar no 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa serão acompanhados, além de outras declarações, de

A) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

B) comprovação de que a despesa com pessoal não atingiu o seu limite legal, havendo possibilidade de alteração da rubrica inicial para custeio da ação.

C) declaração de que o ente federativo não gastou com indenizações por demissão de servidores ou empregados nos último quatro anos.

D) declaração de que o ente federativo não negou auxílio ou assistência financeira a outro ente, consistente na entrega de recursos correntes ou de capital, na modalidade de transferência voluntária.

E) declaração de que o ente federativo responsável pela ação governamental não sofreu recondução de sua dívida aos limites legais, nos últimos dois anos.

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