Home
Cadastre-se
Concurso Público
- Concurso Público
- Concursos Abertos
- Questões de Concurso
- Material Gratuito
- Provas para Download
OAB
- OAB
- Questões OAB
ENEM
- ENEM
- Questões ENEM
Dicas
Fale Conosco

Questões Concurso Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA)

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Modo de Exibição

Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões Concurso Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA)

#Questão 830254 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA), Defensor Público

Nas ações judiciais de competência da Justiça da Infância e Juventude, conforme previsão expressa na lei,

A) os recursos serão interpostos, em qualquer hipótese, no prazo de 15 dias corridos.

B) não se aplicam quaisquer dos efeitos da revelia, mesmos aos réus citados pessoalmente.

C) não se aplica a regra do prazo em dobro para a Defensoria Pública.

D) com exceção das ações civis fundadas em interesses individuais disponíveis, a intervenção do Ministério Público é sempre obrigatória, sob pena de nulidade.

E) há isenção de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

#Questão 830290 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA), Defensor Público

Sobre os aspectos processuais da Lei Maria da Penha é correto afirmar que

A) a prática de contravenção penal, ainda que no âmbito de violência doméstica, não é motivo idôneo para justificar a prisão preventiva do réu.

B) nos casos de lesão corporal culposa praticada contra mulher em âmbito doméstico, a ação penal será pública condicionada.

C) segundo reiteradas decisões do Superior Tribunal de Justiça, a suspensão condicional do processo e a transação penal se aplicam às contravenções penais praticadas no âmbito da Lei Maria da Penha.

D) nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do oferecimento da denúncia.

E) a ofendida deverá estar acompanhada de advogado ou defensor público para requerer a concessão de medidas protetivas.

#Questão 829920 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Defensoria Pública da União - DPU, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA), Defensor Público

Considerando as disposições da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (LC no 80/1994) e Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Maranhão (LC Estadual no 19/1994), é correto afirmar que:

A) O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral, que terá voto de qualidade, inclusive em matéria disciplinar.

B) A Defensoria Pública será instalada, preferencialmente, em prédio integrante do conjunto arquitetônico do Fórum.

C) As decisões do Conselho Superior da Defensoria Pública serão motivadas e publicadas, e suas sessões deverão ser públicas e realizadas, no mínimo, trimestralmente, podendo ser convocada por qualquer conselheiro, caso não realizada dentro deste prazo.

D) Para ser considerado economicamente necessitado, segundo os critérios estabelecidos em lei para a atuação da Defensoria Pública do Maranhão, o usuário deverá, cumulativamente, ter renda pessoal inferior a três salários mínimo e pertencer a entidade familiar, cuja média da renda per capita mensal não ultrapasse 1,5 salários mínimo.

E) São funções institucionais da Defensoria Pública prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus e promover, prioritariamente, a solução de litígios por meio do ajuizamento de ações coletivas.

#Questão 830415 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA), Defensor Público

Sobre a aplicação da pena na Lei de Crimes Ambientais (Lei no 9.605/98), é correto afirmar que

A) a pena privativa de liberdade de até quatro anos pode ser substituída por pena restritiva de direitos.

B) são circunstâncias atenuantes a prática do crime em período noturno e a colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.

C) são circunstâncias agravantes a prática do crime em domingos e o baixo grau de instrução do agente.

D) o recolhimento domiciliar é espécie de pena restritiva de direitos e não se confunde com a prisão domiciliar aplicável em caso de regime aberto.

E) a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.

#Questão 832726 - Direito Comercial / Empresarial, Cheque, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA), Defensor Público

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ a respeito do cheque:

A) não caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque pré-datado.

B) em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é indispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula

C) a simples devolução indevida de cheque não caracteriza dano moral.

D) o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

E) é inadmissível a ação monitória fundada em cheque prescrito.

Navegue em mais matérias e assuntos

Questões Concurso Conselho Federal de Contabilidade (CFC) (3ª edição)
Questões Concurso Coordenação de Recrutamento e Seleção (COREC)

É uma simples e poderosa ferramenta para te ajudar a passar nos melhores Concursos Públicos. Temos milhares de questões de provas anteriores para praticar totalmente grátis e muito conteúdo para concurso.

Questões de Concurso

Questões de Português
Questões de Raciocínio Lógico
Questões de Atualidades
Questões de Direito Constitucional
Questões de Direito Penal
Questões de Direito Administrativo

Provas por Banca

CESPE
Fundação Carlos Chagas - FCC
Fundação Getúlio Vargas - FGV
Cesgranrio
VUNESP
UPENET/IAUPE

Institucional

Fale Conosco
Política de Privacidade
Termos de Uso

Feito por DEZ PONTOS SERVICOS DIGITAIS