Nas ações judiciais de competência da Justiça da Infância...

#Questão 830254 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado do Maranhão - MA (DPE/MA), Defensor Público

Nas ações judiciais de competência da Justiça da Infância e Juventude, conforme previsão expressa na lei,

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