Questões Concurso Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM) (2ª edição)

#Questão 707999 - Lei 8.666/93, Contratos, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM) (2ª edição), Defensor Público

Suponha que a Defensoria Pública do Amazonas tenha instaurado procedimento licitatório para aquisição de 150 computadores e firmado o contrato correspondente com o vencedor do certame. Ocorre que, iniciada a entrega dos equipamentos, ficou claro que o número seria insuficiente para atender às necessidades do órgão. Diante de tal situação e considerando as disposições da Lei no 8.666/1993,

A) somente será viável a alteração quantitativa do objeto originalmente contratado, em qualquer percentual, por iniciativa do contratado e com anuência da Administração.

B) o objeto poderá ser ampliado, até o limite de 50% do número de itens originalmente estabelecido, mantidos os valores contratados para cada unidade.

C) o contrato poderá ser aditado para aumentar a quantidade de computadores adquiridos, observado o limite de 25% do valor original atualizado.

D) afigura-se inviável qualquer alteração quantitativa do objeto contratual, somente admissível em contratos de obras ou serviços de engenharia.

E) não é possível ampliar quantitativamente o objeto, somente sendo admissíveis supressões, observado o limite de 25%.

#Questão 708000 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM) (2ª edição), Defensor Público

Suponha que o Estado do Amazonas pretenda firmar vínculo jurídico com determinado município, tendo por objeto a conjugação de esforços para realização de atividades de apoio a pessoas em situação de rua. Para tal mister, poderá valer-se da celebração de

A) convênio, independentemente de licitação e vedado o pagamento de remuneração pelas atividades desempenhadas pela municipalidade.

B) convênio, precedido de licitação na modalidade convite, admitindo-se contraprestação por parte do poder público estadual.

C) consórcio, independentemente de licitação, vedada a transferência de recursos à entidade consorciada.

D) contrato administrativo, com dispensa de licitação haja vista a singularidade do objeto

E) consórcio ou convênio, precedido de chamamento público quando envolver transferência de recursos do poder público.

#Questão 716725 - Legislação Especial Federal, Lei 1.060/1950, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM) (2ª edição), Defensor Público

Tomando por base as “três ondas” de Mauro Capelletti e Bryant Garth, na reconhecida obra “Acesso à Justiça”, é correto afirmar que a

A) segunda onda renovatória de acesso à Justiça ganhou força e se relaciona com a promulgação da Lei no 1.060/1950 e a instituição da Defensoria Pública da União, Distrito Federal e Territórios e dos Estados.

B) primeira onda foi o bastante para garantir o acesso individual à Justiça pelos menos favorecidos.

C) terceira onda leva em consideração, especialmente, o papel do magistrado na condução do processo, como forma de contornar obstáculos burocráticos de acesso à Justiça.

D) primeira onda ainda valorizou o desenvolvimento das regras processuais que possibilitem que entes possam, em melhores condições, enfrentar seus adversários em prol da cidadania participativa.

E) segunda onda trouxe consigo a instituição dos Juizados Especiais, chegando a permitir o acesso à tutela jurisdicional sem a presença de advogado.

#Questão 716726 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM) (2ª edição), Defensor Público

#Questão 716727 - Legislação Especial Federal, Lei 10.257/2001 - Estatuto da Cidade, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM) (2ª edição), Defensor Público

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