Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

1 Q716782

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Sobre a gratuidade de justiça, assinale a alternativa correta.

A A pessoa beneficiária de gratuidade de justiça fica dispensada de efetuar depósito previsto em lei para interposição de recurso e para propositura de ação. B A pessoa beneficiária de gratuidade de justiça fica isenta da responsabilidade de pagamento das despesas processuais em caso de sucumbência. C A gratuidade de justiça se estende aos honorários contratuais devidos ao advogado particular contratado. D Os atos extrajudiciais de acesso à justiça não estão abarcados pela gratuidade de justiça. E A gratuidade de justiça em processos judiciais restringe-se a taxas, custas e emolumentos.

2 Q716725

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Tomando por base as “três ondas” de Mauro Capelletti e Bryant Garth, na reconhecida obra “Acesso à Justiça”, é correto afirmar que a

A segunda onda renovatória de acesso à Justiça ganhou força e se relaciona com a promulgação da Lei no 1.060/1950 e a instituição da Defensoria Pública da União, Distrito Federal e Territórios e dos Estados. B primeira onda foi o bastante para garantir o acesso individual à Justiça pelos menos favorecidos. C terceira onda leva em consideração, especialmente, o papel do magistrado na condução do processo, como forma de contornar obstáculos burocráticos de acesso à Justiça. D primeira onda ainda valorizou o desenvolvimento das regras processuais que possibilitem que entes possam, em melhores condições, enfrentar seus adversários em prol da cidadania participativa. E segunda onda trouxe consigo a instituição dos Juizados Especiais, chegando a permitir o acesso à tutela jurisdicional sem a presença de advogado.

3 Q713162

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

O benefício da gratuidade da justiça é o instrumento utilizado para efetivar o direito do acesso à justiça da pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos e compreende, exceto:

A A remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira. B As taxas ou as custas judiciais. C Custo com a elaboração de memória de cálculo, quando exigida para a instauração da execução. D Multas processuais. E Despesas com realização de exames de código genético.

4 Q713161

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com relação aos institutos da gratuidade da justiça e da assistência jurídica pública gratuita, assinale a opção correta.

A A recusa da assistência jurídica gratuita pelo defensor público responsável pelo atendimento é passível de controle de legalidade no âmbito da própria instituição. B A aferição do direito da parte à assistência jurídica gratuita pela Defensoria Pública e a decisão da concessão do benefício da gratuidade da justiça são atribuições do defensor público responsável pelo atendimento. C O deferimento da gratuidade da justiça e a posterior intimação judicial para a atuação em favor de parte desprovida de capacidade postulatória obrigam a atuação da Defensoria Pública nos autos da demanda judicial. D A decisão do defensor público que defere a assistência jurídica gratuita da Defensoria Pública deve ser submetida a revisão judicial. E Deferida a assistência jurídica gratuita, a decisão não pode ser revista, ainda que alterada a situação econômica do assistido, o que obriga a Defensoria Pública a atuar durante todo o curso da demanda judicial.

5 Q713160

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da gratuidade da justiça para brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, assinale a opção correta.

A Alegada a insuficiência de recursos por pessoa jurídica ou natural, presume-se verdadeira a declaração para fins de concessão da gratuidade de justiça. B A gratuidade de justiça abrange o pagamento das multas processuais impostas contra o seu beneficiário, que pode ser pessoa natural ou jurídica, nesse último caso, se não tiver havido desconsideração da personalidade jurídica. C A gratuidade de justiça afasta a responsabilidade de pagamento dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência do seu beneficiário. D Como decorre de direito pessoal, a gratuidade de justiça se estende aos sucessores do beneficiário. E A decisão a respeito das custas processuais de agravo de instrumento interposto contra o indeferimento da gratuidade de justiça deve ser tomada preliminarmente ao julgamento do mérito recursal.

6 Q713158

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A gratuidade de justiça:

A não pode ser deferida em favor de pessoa jurídica; B afasta o dever de o beneficiário pagar as multas processuais que lhe sejam impostas; C não pode ser requerida em petição de recurso; D não compreende o depósito de cinco por cento do valor da causa, na ação rescisória; E pode abarcar um, alguns ou todos os atos, ou consistir na redução percentual das despesas a cargo do beneficiário.

7 Q713157

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

No que concerne à gratuidade de justiça, é correto afirmar que:

A só pode ser deferida ao litigante cuja causa seja patrocinada pela Defensoria Pública; B a decisão que a indeferir é passível de impugnação por via recursal; C compreende as multas impostas ao beneficiário em razão do cometimento de atos caracterizadores de litigância de má-fé; D isenta o beneficiário da obrigação de pagar os honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência; E deve ser requerida em petição autônoma, instruída com os documentos que comprovem a insuficiência de recursos.

8 Q713156

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC)

A gratuidade da justiça não compreende:

A Os emolumentos devidos a notários ou registradores. B as despesas com a realização de exame de código genético - DNA. C A dispensa da publicação em outros meios que não oficiais. D Os honorários do advogado. E as obrigações decorrentes da sucumbência, que ficarão sob condição suspensiva.

9 Q713159

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que concerne a assistência jurídica integral, assistência judiciária e gratuidade judiciária, assinale a opção correta.

A A gratuidade judiciária é o instituto mais amplo entre os referidos, tendo abrangido a assistência judiciária. B A assistência jurídica integral é exercida por advogados públicos ou privados nomeados pelo Poder Judiciário para prestar auxílio judicial e extrajudicial à população. C Exercem a assistência judiciária, entre outros, os profissionais liberais designados para o encargo de perito nos processos judiciais em que tenha sido deferida a gratuidade da justiça. D O benefício da gratuidade da justiça é destinado somente às pessoas naturais. E A assistência judiciária garante a concessão pelo Poder Judiciário de isenção de custas, taxas e despesas processuais, mas não de emolumentos.

10 Q573738

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

José ingressou com uma ação em face de Pedro obtendo o deferimento da gratuidade de justiça. Pedro procurou a Defensoria Pública do Distrito Federal para promover sua defesa e nesta oportunidade informou ao Defensor Público que na verdade José não faz jus à gratuidade de justiça. O Defensor Público deve:

A apelar da decisão de deferimento da gratuidade e apresentar contestação. B embargar de declaração para que o Juiz determine a José que comprove sua condição de hipossuficiente econômico, e apresentar contestação. C impugnar a gratuidade de justiça deferida na própria contestação. D apenas contestar, tendo em vista que o deferimento da gratuidade em nada prejudica Pedro, pois as custas do processo não são revertidas para ele. E impugnar a gratuidade de justiça deferida em petição autônoma, que será autuada em apartado, e apresentar contestação.

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