Questões Concurso Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM) (2ª edição)

#Questão 716743 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM) (2ª edição), Defensor Público

#Questão 716744 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM) (2ª edição), Defensor Público

A apuração das infrações penais, conforme o disposto no artigo 144 parágrafos 1o, I, e 4o, compete às Polícias Federal e Civil dos Estados. A atribuição da Polícia Federal pressupõe infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, bem como de infração penal cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme. Neste último caso, sem prejuízo da responsabilidade dos órgãos de segurança pública, poderá o Departamento de Polícia Federal investigar qualquer caso de

A) falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

B) crimes contra as relações de consumo previstos na Lei no 8.137/1990.

C) sequestro, cárcere privado e extorsão mediante sequestro.

D) furto, roubo ou receptação de cargas.

E) homicídio qualificado de grande repercussão local, desde que autorizados pelo Ministro da Justiça.

#Questão 716745 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM) (2ª edição), Defensor Público

#Questão 716746 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM) (2ª edição), Defensor Público

#Questão 716747 - Legislação Especial Federal, Lei nº 6.001/1973 - Estatuto do Índio, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM) (2ª edição), Defensor Público

Segundo o Estatuto do Índio (Lei no 6.001/1973),

A) é vedada a atenuação da pena pela simples condição de indígena, pois configuraria um reconhecimento de inferioridade inadmissível na ordem constitucional.

B) a aplicação, pelos grupos tribais, de acordo com as instituições próprias, de sanções penais ou disciplinares contra os seus membros constitui crime punido com reclusão.

C) no caso de crime cometido contra comunidade indígena, a pena será agravada de um sexto.

D) o índio é semi-imputável.

E) as penas de reclusão aplicadas aos índios serão cumpridas, se possível, em regime especial de semiliberdade, no local de funcionamento do órgão federal de assistência aos índios mais próximo da habitação do condenado.

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