Questões Concurso CRbio (1ª Região)/MT

#Questão 619071 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

#Questão 619328 - Direito Administrativo, Sanções Administrativas, Tutela Judicial e Recursos Administrativos, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

#Questão 619620 - Direito Administrativo, Modalidades, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

Entre as modalidades de licitação previstas na Lei no 8.666/93, temos

A) o credenciamento, que deverá estar permanentemente aberto a todos os interessados, pessoas físicas e jurídicas, que atendam aos requisitos estabelecidos no Edital.

B) o convite, que deverá ser endereçado aos fornecedores do ramo pertinente, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, desde que estejam previamente cadastrados.

C) a concorrência, aberta a quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

D) a tomada de preços, que pode ser utilizada nos casos em que couber convite, desde que os interessados estejam previamente cadastrados.

E) o leilão, destinado exclusivamente à alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.

#Questão 620464 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

Com relação aos crimes contra o meio ambiente, previstos na Lei no 9.605/98, é correto dizer que

A) a prática de grafite, realizada com o intuito de valorizar o patrimônio público, mediante manifestação artística, em espaço público, ainda que sem autorização da autoridade competente, é atípica, não caracterizando o crime de pichação.

B) a pessoa jurídica possui responsabilidade civil e administrativa pelas infrações previstas na Lei no 9.605/98; a responsabilidade penal, contudo, aplica- se apenas à pessoa física de seu representante legal ou presidente de seu órgão colegiado.

C) a baixa instrução do agente atenua a pena imposta pela prática de crime ambiental; já a prática do crime em domingos e feriados agrava a pena do agente.

D) a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação à pena privativa de liberdade não superior a 02 (dois) anos.

E) o juiz pode atenuar a pena em até 2/3 (dois terços) do agente que abateu animal silvestre para saciar a fome de sua família.

#Questão 621054 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa

A) são aplicáveis independentemente da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

B) não podem ser impostas a membros do Conselho Regional de Biologia, porque são eleitos para o exercício de mandato.

C) não se aplicam aos atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público.

D) não são cabíveis em caso de omissão culposa, ainda que enseje perda patrimonial nas entidades referidas na lei.

E) quando implicarem na perda da função pública e na suspensão dos direitos políticos, se efetivarão independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória, assegurada a reintegração em caso de improcedência da ação.

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