Questões Concurso CRbio (1ª Região)/MT

#Questão 640927 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

Acerca da responsabilidade tributária, estabelece o Código Tributário Nacional que a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, integral ou subsidiariamente, nos termos em que dispõe.

Referida responsabilidade, contudo, não se aplica na hipótese de alienação judicial em processo de falência quando o adquirente for

A) sócio da sociedade falida.

B) sociedade controlada pelo devedor falido.

C) parente, em linha reta até o 4º grau consanguíneo do falido.

D) parente, em linha colateral até o 4º grau consanguíneo do falido.

E) ex-cônjuge do falido.

#Questão 641476 - Direito do Trabalho, Remuneração e Salário, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

#Questão 641626 - Direito do Trabalho, Organização Sindical, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

#Questão 641819 - Direito do Trabalho, Contrato Individual de Trabalho, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

#Questão 641883 - Direito Processual Tributário, Geral, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, nas hipóteses previstas na lei que disciplina a matéria. O requerimento da medida cautelar independerá da prévia constituição do crédito tributário quando o devedor

A) sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.

B) tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando elidir o adimplemento da obrigação.

C) aliena bens ou direitos sem proceder à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública competente, quando exigível em virtude de lei.

D) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens.

E) contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.

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