Questões Concurso CRbio (1ª Região)/MT

#Questão 645530 - Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

Nos termos do disposto na Constituição Federal quanto à Ordem Econômica e Financeira,

A) as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado, a não ser para fins de relevante interesse público.

B) é vedada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado.

C) a lei disciplinará, com base no respectivo interesse privado, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

D) é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

E) lei i reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, o incentivo à concorrência e ao aumento dos lucros.

#Questão 645967 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

Sobre a exploração de florestas nativas e formações sucessoras, de domínio público ou privado, é correto afirmar que, em regra,

A) o Plano de Manejo Florestal Sustentável deverá atender, dentre outros fundamentos técnicos e científicos, a indeterminação do estoque existente.

B) o detentor do Plano de Manejo Florestal Sustentável encaminhará relatório semestral ao órgão ambiental competente com as informações sobre toda a área de manejo florestal sustentável e a descrição das atividades realizadas.

C) a supressão de florestas e formações sucessoras para uso alternativo do solo deverá acompanhar Plano de Manejo Florestal Sustentável.

D) são obrigadas à reposição florestal as pessoas físicas ou jurídicas que utilizam matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação nativa ou que detenham autorização para supressão de vegetação nativa.

E) há obrigatoriedade da reposição florestal para aquele que utilize costaneiras, aparas, cavacos ou outros resíduos provenientes da atividade industrial.

#Questão 645968 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

A Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

A) preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e impedir o manejo ecológico das espécies e ecossistemas.

B) promover a diversidade e a exploração comercial do patrimônio genético do País e incentivar as entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético.

C) controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.

D) definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, nos quais serão vedadas por lei a alteração e a supressão.

E) definir, por meio de lei federal, os valores que os poluidores e exploradores do meio ambiente devem pagar a título de compensação ambiental.

#Questão 646233 - Direito Constitucional, Entendimentos Jurisprudenciais do STJ e do STF, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

Considerando o disposto na Constituição Federal e nas súmulas do Supremo Tribunal Federal sobre o habeas corpus, assinale a alternativa correta.

A) É cabível o habeas corpus, ainda que extinta a pena privativa de liberdade, se o autor demonstrar interesse subjetivo no seu resultado.

B) Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, exceto no processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

C) Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, não está sujeita a recurso ex officio.

D) É cabível recurso de habeas corpus cujo objeto seja resolver sobre o ônus das custas, ainda que não esteja mais em causa a liberdade de locomoção.

E) O assistente do Ministério Público não pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus.

#Questão 646315 - Direito Constitucional, Orçamentos, VUNESP, 2017, CRbio (1ª Região)/MT, Analista

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